28.jan.2009
28.jan.2009
Da possibilidade de incorporação de acréscimos financeiros geradospela convenção coletiva de trabalho nos contratos administrativos
As empresas prestadoras de serviços à Administração Pública, em breve, pleitearão a recomposição do valor dos contratos administrativos, assinados em 2008, em razão do advento da Convenção Coletiva do Trabalho 2009 - CCT, a qual reajustará os salários de seus empregados, que trabalham para o setor público.
28.jan.2009
Hipertrofia Legislativa: 3,7 milhões de normas em 20 anos
"Leis são como salsichas. É melhor não ver como são feitas". Otto von Bismarck quando cunhou essa sua célebre frase, falava da qualidade das leis. No Brasil padecemos, no entanto, dos dois males: qualitativo e quantitativo. De 05 de outubro de 1988 (data da promulgação da Constituição brasileira) até 05 de outubro de 2008 foram editadas, no Brasil, 3,7 milhões de normas jurídicas (segundo pesquisa do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário). Mais precisamente: 3.776.364 normas. Em média foram criadas 517 normas por dia ou 774 normas por dia útil. Em matéria tributária foram 240.120 normas (2 por hora).
27.jan.2009
A duvidosa constitucionalidade da Lei Estadual nº 5.373/09
Desde a promulgação do novo Código Civil instaurou-se no setor imobiliário uma justificada preocupação com o aumento da inadimplência de cotas condominiais causada, ao que tudo indica, pela redução da multa por atraso no pagamento fixada no patamar quase simbólico de 2%.
27.jan.2009
Podem as condutas médicas serem restritas pelo Sistema de Auditoria dos Planos de Saúde?
Algumas operadoras de planos de saúde ocupam posições destacadas no ranking das melhores e mais rentáveis empresas do país, com o auxílio constante da ANS.
27.jan.2009
A origem do conflito "Legislativo x STF"
Jornais e internet têm abordado, com perplexidade - ou explícita animosidade -, a proposta do Deputado Federal Flávio Dino cancelando a vitaliciedade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Como todos sabem, pela legislação atual um ministro do STF só deixará o cargo por conveniência própria, condenação judicial em algum crime, impeachment, afastamento por doença e por limite de idade. De modo geral, os dignos ministros - a dignidade é realmente a regra - deixam o cargo por força da aposentadoria compulsória, aos 70 anos.
27.jan.2009
O direito de expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa Previdenciária enquanto pender Pedidos de Revisão de GFIP's
Nos termos da Instrução Normativa SRP no 3, o lançamento das contribuições previdenciárias será realizado mediante confissão de dívida a se efetivar através da entrega da GFIP.
27.jan.2009
O mercado brasileiro de informática e respectivos incentivos legais
O mercado brasileiro de informática é por larga margem o maior da América Latina, com recentes projeções econômicas apontando para uma taxa de crescimento composto de 11% ao longo do período compreendido entre 2007 e 2012. De acordo com o BMI (Business Monitor International), espera-se que os valores de consumo com produtos de informática e serviços relacionados ultrapassem US$ 21 Bilhões em 2008 e US$ 32 Bilhões em 2012. Com a atual taxa de penetração de mercado para computadores pessoais abaixo de 25%, há ainda ampla margem para crescimento.
26.jan.2009
O impacto da crise financeira no cumprimento dos contratos
No cenário instaurado pela vigente crise financeira, são diariamente noticiadas as dificuldades enfrentadas pelo empresariado nacional diante da falta de liquidez dos mercados internacionais e da carência de recursos externos para financiamento das operações de exportação.
26.jan.2009
CPI do Sistema Penitenciário
Recentemente tive a oportunidade de assistir ao vídeo, que a bacharelanda em direito, Vivian Azevedo Rodrigues, apresentou sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário Brasileiro, retratando a situação negativa e crítica do mesmo. A CPI foi criada com a finalidade de investigar a realidade do mencionado Sistema, com destaque para a superlotação dos presídios, custos sociais e econômicos desses estabelecimentos, a permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a violência dentro das instituições do sistema carcerário, a corrupção, o crime organizado e suas ramificações nos presídios e buscar soluções para o efetivo cumprimento da Lei de Execuções Penais.
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