16.dez.2010
16.dez.2010
TV por Radiodifusão: parâmetros para o futuro marco regulatório
O governo Federal tem promovido debates sobre o novo marco regulatório da comunicação social. O objetivo é elaborar um anteprojeto de lei a ser apresentado ao Congresso Nacional. Daí ser necessária a reflexão sobre a regulação da TV por radiodifusão privada e a política regulatória mais adequada em face do direito brasileiro.
16.dez.2010
Empregado bancário não pode ser dispensado por justa causa em razão de dívidas
Foi revogada no último dia 13/12/10, a disposição da CLT através da qual era autorizada a dispensa por justa causa do empregado bancário, caso fosse considerado devedor contumaz. A mudança advém da publicação da lei 12.347/10, por meio da qual foi revogado o artigo 508 da CLT.
16.dez.2010
Ilegalidade da Autuação Fiscal face obrigação imposta ao contribuinte pela Lei de Informática
Os informes de decisões proferidas pelos Tribunais Administrativos, especializados em matéria Tributária e Fiscal, vinculados, portanto, às respectivas Secretarias de Fazenda, nos trazem notícias de julgados acerca da confirmação de autuações fiscais lançadas contra contribuintes, beneficiados pela Lei de Informática, face à não apresentação de atestado de regularidade, anualmente expedido pelo MCT.
15.dez.2010
Os imbróglios da super receita quanto às contribuições previdenciárias
Como já é de domínio público, desde 2005 a Receita Federal do Brasil passou a administrar a cobrança das contribuições previdenciárias, retirando essa atribuição do INSS, que hoje, exclusivamente, administra a concessão de benefícios e prestações aos segurados.
15.dez.2010
Cuidado paliativo como direito à dignidade da vida humana
O avanço constante das ciências médicas vem proporcionando ao homem uma longevidade maior, buscando, acima de tudo, não uma vida longa por si só, mas uma vida com qualidade. A média de viver vem atingindo picos nunca antes concebidos, com tendência a ampliar o teto atual, que já ultrapassa os setenta anos.
15.dez.2010
Novas perspectivas para a terceirização de serviços
A busca pela diminuição dos custos com atividades periféricas e a ausência de regulamentação específica a respeito da questão, caracterizam a terceirização de serviços como um procedimento arriscado sob o aspecto jurídico, porém estratégico para as empresas, do ponto de vista econômico/financeiro.
14.dez.2010
O ato de indiciamento como causador de constrangimento ilegal
O indiciamento cria estigmas em relação a qualquer pessoa investigada, pois por força de um simples indiciamento realizado de forma prematura, leviana, sem qualquer fundamentação, especialmente nos casos em que o inquérito policial é arquivado, a pessoa perde totalmente a sua credibilidade perante a sociedade comum.
14.dez.2010
A Copa do Mundo de 2014 e as burocracias impostas pelos processos licitatórios
Em 2014, o Brasil sediará um dos maiores eventos esportivos do planeta: a Copa do Mundo de Futebol. Muito mais do que o status de ser sede do mundial, a Copa representa para o país uma vultosa quantidade de investimentos do governo em obras e serviços, o que certamente aquecerá consideravelmente a economia brasileira nos próximos quatro anos.
13.dez.2010
A ética do petróleo
A complexidade da operação de capitalização da Petrobrás não tem a necessária percepção do grande público. E o que pode parecer, a uma primeira apreensão apenas complexidade, não passa de mais uma manobra governamental formalizada em artimanha jurídica desprovida de qualquer princípio ético.
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