26.jan.2009
26.jan.2009
Enorme exclusão ao direito à portabilidade e os limites da Resolução da ANS devem ser melhor debatidos
Prevista para entrar em vigor em abril de 2009, a resolução da ANS que traz novas regras para portabilidade nos planos de seguro-saúde impõe restrições que deixam à margem a grande maioria dos consumidores desse tipo de serviço. Não há dúvidas quanto à pertinência da nova resolução baixada pela ANS, contudo, sua restrita abrangência acaba ferindo o princípio constitucional da isonomia, de sorte que todos os segurados com contratos firmados antes de 1999 e os beneficiários de planos coletivos não serão favorecidos por ela.
23.jan.2009
As diferenças entre os ritos executivos em recuperação de crédito imobiliário
Na esfera judiciária brasileira, notadamente no que se refere à recuperação de crédito (bancário) imobiliário, existem dois principais procedimentos que são adotados para recuperação de crédito imobiliário: A Execução Especial Hipotecária, regida pela Lei 5.741/71 e a Execução de Títulos Extrajudicial, conforme previsto no Código de Processo Civil Brasileiro.
23.jan.2009
60 anos da Declaração dos Direitos Humanos: conseguimos avançar?
A Declaração Universal dos Direitos Humanos comemorou, em 2008, 60 anos. Surgiu num contexto mundial pós-guerra, em que a humanidade queria paz e necessitava de um compromisso mundial que garantisse os direitos fundamentais do homem pautados, principalmente, na dignidade da pessoa humana.
23.jan.2009
Increíble
Por vezes me belisco, calco com força os pés no chão, me olho no espelho, vou ao jardim, confiro os ninhos dos pássaros, os animais pastando à beira do açude.
23.jan.2009
O delito de ameaça: o cão que ladra, morde e mata
Nos últimos dias temos assistido a divulgação dispensada aos casos passionais ocorridos em nosso país, com várias vidas ceifadas. Percebe-se que a maioria dos casos tem como base primitiva ameaças praticadas pelos agressores. Por isso é importante sabermos que o delito de ameaça está previsto no artigo 147 do Código Penal Brasileiro e pune a conduta do agente que por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, ameace alguém de causar-lhe mal injusto e grave.
23.jan.2009
Ações judiciais para o acesso a medicamentos
Seguem algumas observações, sem maiores apreços jurídicos, no sentido de oferecer uma resposta e/ou um complemento aos reclamos estatais diante do aumento da demanda pela tutela do Poder Judiciário para a acessibilidade de medicamentos.
22.jan.2009
Videoconferência: Lei no 11.900, de 8 de janeiro de 2009
Quando, em 1996, realizei (na condição de juiz de direito) os primeiros seis interrogatórios on-line do país (e da América Latina) jamais passou pela minha cabeça que esse avanço tecnológico, sumamente importante, fosse encontrar tanta resistência "analógica". Agora, com a Lei 11.900/2009, finalmente, a questão está formalmente solucionada.
22.jan.2009
Dos reflexos ambientais causados pela produção do álcool no Estado de Goiás
Observa-se que, nos últimos anos, a sociedade em geral iniciou uma preocupação com o meio ambiente. Discuti-se constantemente em jornais, revistas, internet, etc, as preocupações ambientais dos dias atuais, a questão de se poluir menos, dentre outras discussões relevantes.
21.jan.2009
INSS sobre o aviso prévio indenizado Mais um erro do governo.
Ainda se festejava a anunciada isenção de imposto de renda sobre as férias do empregado convertidas em pecúnia, e o Governo, acabando com a festa, baixa agora o Decreto 6.727, de 12 de janeiro de 2009, publicado em 13 de janeiro de 2009, que revogou a alínea "f" do inciso V do § 9o do art. 214, o art. 291 e o inciso V do art. 292 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999.
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