25.out.2010
25.out.2010
MP 507/2010 e Portaria RFB 1.860/2010: inconstitucionalidade formal e material. Inaplicabilidade à advocacia.
O sigilo fiscal é protegido pelo CTN na forma a seguir : sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
22.out.2010
Substitutivo do PL de crimes cibernéticos avança, mas ainda deixa dúvidas
Os artigos polêmicos do PL sobre crimes cibernéticos que eram até então o ponto de discórdia e de atraso na tramitação do PL 84/99 tiveram nova redação a partir do substitutivo apresentado pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC/SP) na primeira semana de outubro.
22.out.2010
Prescrição aplicável às ações indenizatórias em virtude de acidente de trabalho
O instituto da prescrição é de vital interesse às partes, afinal, o direito prescrito consiste na impossibilidade de seu pleito judicial.
22.out.2010
Panorama do setor aeroportuário no Brasil
Os aeroportos brasileiros, com poucas exceções, são considerados patrimônios públicos da União Federal, ou universalidades, definidos como tal no vigente Código Brasileiro de Aeronáutica - art. 38.
21.out.2010
Os vícios e defeitos de aparelhos celulares e a Justiça
Contrariando as expectativas do DPDC, ao menos temporariamente, o desembargador Ricardo Gonçalves da Rocha Castro, relator convocado do TRF da 1ª região, suspendeu, em brilhante decisão, proferida nos autos do AI interposto pela ABINEE, contra a decisão de primeira instância que afastou a aplicação da Nota Técnica que tem como propósito definir o aparelho celular como um bem essencial.
21.out.2010
O cancelamento do plano de saúde sem prévia notificação ao consumidor é ilegal
A Lei dos Planos de Saúde (9.656/98), em seu artigo 13, parágrafo único, inciso II, veda, expressamente, a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços de assistência médica pela operadora de saúde.
21.out.2010
Guerra Fiscal: São Paulo e Espírito Santo. ICMS Importação
Desde a década de 70, existe entre os Estados de São Paulo e Espírito Santo acirrada Guerra Fiscal no que diz respeito ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal, e de Comunicação incidente sobre a Importação - "ICMS" especialmente naquelas realizadas por conta e ordem de terceiro.
20.out.2010
Uma preocupante visão de futuro do Estado brasileiro
Na época atual, diante do panorama político e eleitoral, o brasileiro consciente não pode deixar de preocupar-se com a visão de futuro ameaçador do Estado que nos governa. Trata-se da ameaça do totalitarismo de Estado.
20.out.2010
O artigo 37 da Constituição Federal e os processos seletivos nas Universidades
Recentemente, tive a oportunidade de ir à Faculdade de Direito assistir a arguição de teses em concurso para preencher a vaga que ocupei até minha aposentadoria, de Professor Titular de Direito do Comércio Internacional. Apos a arguição, desisti, não assistindo ao restante.
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