5.ago.2010
5.ago.2010
A inconstitucionalidade formal da contribuição previdenciária devida pelo contratante de cooperativas de trabalho: diferença entre trabalho e serviço
As contribuições sociais destinadas à Seguridade Social retiram seu fundamento de validade do art. 195 da CF/88, que limita a competência legislativa tributária da União aos fatos que arrola.
5.ago.2010
Novo regime de custas recursais nas Unidades Jurisdicionais Especiais
A lei 9.099 de 26 de setembro do ano de 1995 dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminas, sendo órgãos da justiça, que hoje recebem o nome de Unidades Jurisdicionais.
4.ago.2010
Portaria 1.510/09: a criação de dificuldades e a venda de facilidades
Tendo sido motivo de muita discussão por empresários e sindicalistas nos últimos meses, a Portaria 1.510/09, editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, passará a produzir seus efeitos a partir do próximo dia 26 de agosto.
4.ago.2010
Propostas processuais penais modernas, avançadas e democráticas à luz dos direitos humanos
O atual Código de Processo Penal brasileiro em vigor (Dec-lei 3.689/41) encontra-se desconectado com o sistema legal pátrio positivo, vez que a CF instituiu em 1988 o Estado Democrático de Direito, em que pese as últimas mudanças legislativas (leis 11.689/08, 11.690/08, 11.719/08, 11.900/09, entre outras que compõem a nossa famosa "colcha de retalhos penais") na norma penal adjetiva ainda vigem princípios e dispositivos anti-democráticos, visto que se trata de Código ditatorial elaborado durante o período do chamado Estado Novo.
3.ago.2010
Fato gerador da contribuição previdenciária dos débitos trabalhistas
Prevaleceu na doutrina cizânia acerca dos efeitos do acordo trabalhista após a sentença. Com o advento da lei 11.457/07, referida discussão fora finda, eis que a redação do dispositivo preceitua a possibilidade de as partes celebrarem acordo de sentença transitada em julgado, mas sem prejuízo do crédito da União estipulado na sentença condenatória.
3.ago.2010
O novo prazo de cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica e a gestão das informações
O avanço global da Tecnologia da Informação também gera efeitos nas relações Fisco-contribuinte, assim paulatinamente obrigações acessórias antes emitidas em papel foram sendo substituídas por documentos eletrônicos constantemente aprimorados de forma a se constituírem numa rede de informações seguras e muitas vezes on-line à disposição do Fisco.
3.ago.2010
Bruno seria um psicopata? Você convive com um psicopata?
Logo que o rumoroso caso Bruno ganhou força midiática começaram a afirmar de que ele seria um psicopata, caso tivesse feito tudo que foi divulgado. Seria mesmo? Quem é o psicopata? Como ele se comporta? Como ele se relaciona com as pessoas?
2.ago.2010
Decreto paulista regulamenta acordo entre São Paulo e Espírito Santo nas importações por conta e ordem
Foi publicado em 27/7/10 o Decreto SP 56.045 disciplinando o acordo firmado entre São Paulo e Espírito Santo a respeito do ICMS nas importações realizadas por conta e ordem de terceiro. A rigor, essa é mais uma etapa da controvérsia entre esses dois Estados, que existe desde a década de 70, quando da criação do Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias - FUNDAP - pela lei ES 2.508/70.
2.ago.2010
País jovem, vício velho
O Brasil é um país jovem. Essa afirmação tem sentido, porque os nossos 500 anos não são quase nada diante da civilização hebraica, egípcia, celta etc., todos com 5.000 anos ou mais. O Brasil é um país de jovens. Já essa afirmação não é tão verdadeira assim, como costumava ser algumas décadas atrás.
AUTORES MIGALHAS
Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.
