A licença-maternidade é assegurada à mulher trabalhadora devidamente empregada - inclusive à doméstica - pela CF/88, em seu artigo 7º, inciso XVIII. Trata-se de garantia que consiste na concessão de licença remunerada de 120 dias que pode ser gozada pela gestante.
Dentro do contexto social contemporâneo, em meio à era globalizada, a ciência avança, diariamente, caminhando para novas descobertas. É, pois, através de tal realidade, que floresceu a necessidade de regulamentação dos assuntos que dizem respeito ao meio ambiente.
A Receita Federal exigiu indevidamente dos trabalhadores o recolhimento do imposto de renda sobre verbas de natureza indenizatória, recebidas em ações trabalhistas ou civis.
Em 21 de julho de 2010 foi publicada no DOU a lei 12.291/2010, que torna obrigatória, por todo país, a manutenção em local visível e de fácil acesso ao público, em estabelecimentos comerciais e prestação de serviços, um exemplar do CDC (lei 8.078/90), que acaba de completar vinte anos.
Na qualidade de consultor externo do Prêmio Innovare (que tem por objetivo o desenvolvimento de projetos para pesquisa e modernização da Justiça Brasileira), em 2009, fui recebido pelos autores da Prática, categoria Ministério Público, SRU - Sistema de Registro Único, Jairo Cruz Moreira, Adilson de Oliveira Nascimento, Alexandre Carlos Botrel e Maria Cláudia Guatimosim Samarane.
Mesmo sendo hoje maioria na população brasileira, as mulheres ainda são minoria em cargos de chefias nas empresas e continuam tendo seus salários inferiores ao dos homens na mesma posição, como atestam vários estudos e pesquisas.
Num texto escrito em julho de 2009 e intitulado "Magistratura ajoelhada", reconheci - sem qualquer ranço demagógico ou de hipocrisia - que muitas vezes não dei bom dia a cavalo (como diria meu querido tio Sinval), fui o próprio. Hoje, ainda uma vez, admito minha condição, um tanto humana, parte equina, bem como a possibilidade, daí mesmo decorrente, de continuar a pastar por muitos anos nos campos da Baixada Maranhense. Apesar disso, calar seria pior, pois faria brotar em mim a porção de um bicho covarde, sorrateiro, um verme, enfim, que da podridão e na inação alheias se alimenta.
Quando da apreciação da "emenda aglutinativa substitutiva nº 60" que resultou na Lei Estadual nº 13.549/2009, colocando "em extinção" a Carteira de Previdência dos Advogados (criada por lei do Estado de São Paulo e administrada pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP), foram ignorados os protestos de advogados e da ADDPA.
As leis 11.638/07 e 11.941/09, regulamentadas pelos Pronunciamentos CPC - Comitê de Pronunciamentos Contábeis, órgão criado pela Resolução CFC 1.055/05, estabelecem novos critérios contábeis de escrituração e de elaboração das demonstrações contábeis, com vigência a partir de 1/1/08.
A Cédula de Crédito Bancário advém da MP 1.925, instituída em 14 de outubro de 1999 e sucessivamente reeditada até a MP 2.160-25, de 23/8/01, esta convertida na lei 10.931, em 2 de agosto de 2004.