7.jul.2010
7.jul.2010
Inversão do ônus da prova no julgamento de ações ambientais
No sistema processual brasileiro, há uma regra geral: o ônus da prova incumbe ao autor, que deve demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, para que a verdade alegada em juízo seja admitida pelo Magistrado. Ao réu, por sua vez, cabe demonstrar fatos que modificam ou mesmo extinguem o direito pleiteado pelo autor.
7.jul.2010
Armadilhas na terceirização trabalhista
Várias empresas se valem da terceirização de determinadas atividades laborais, que são necessárias ao seu regular andamento, mas que não fazem parte de seu objetivo social.
7.jul.2010
Comunicação = trabalho intelectual que precisa ter qualidade técnica, além de bom preço
Na última semana era para ter sido realizado um pregão eletrônico para contratação da agência de publicidade digital do Ministério do Esporte. Seria selecionada a empresa que cobrasse menos, o que descartaria a qualificação técnica da mesma.
7.jul.2010
Sobre o sigilo do parlatório e da alcova nos presídios; ou, lembrando Cícero
Disseram-me que juiz Federal, no Mato Grosso do Sul, autorizou que fossem gravadas imagens e som de entrevistas mantidas entre preso e seu advogado, havidas no parlatório de presídio, onde era justo que, como se estivessem num confessionário, os espionados presumissem, sendo crentes, que apenas Deus os ouvia.
6.jul.2010
Tolerância zero e reforma do Código de Trânsito
O advogado paranaense Marcelo Araújo e eu fomos ouvidos em audiência pública, por vários parlamentares, no último dia 26/5/10, na Câmara dos Deputados, sobre uma "possível" reforma do Código de Trânsito Brasileiro. A sessão foi presidida pelo Deputado Milton Monti e, dentre outros, achavam-se presentes os deputados Hugo Leal, Marcelo Almeida, Beto Albuquerque e Lázaro Botelho.
6.jul.2010
Carreira jurídica militar - de volta à ditadura?
Tramita na Assembléia Legislativa de Minas Gerais a PEC 59, de autoria de alguns membros do parlamento, com o objetivo de exigir a formação superior em direito para ingresso no oficialato da PMMG, além de atribuir à carreira militar o status de jurídica.
6.jul.2010
A inconstitucionalidade da lei 12.234/10 - I
Em absoluta má hora foi aprovado o projeto que se converteu na lei 12.234, sancionada pelo Presidente da República em 5 de maio. O art. 109, caput e inciso VI e o art. 110, § 1.º, do Código Penal sofreram as seguintes alterações.
6.jul.2010
A equivocada opção por onerar a folha de pagamento
É consensual que o sistema tributário precisa sofrer profundas reformas, necessárias para o incremento e a sustentabilidade do crescimento econômico do país. Apesar disso, as conhecidas dificuldades políticas e as divergências emperram a aprovação da reforma tributária que tramita há anos no Congresso Nacional.
5.jul.2010
Certificado e-CPF e e-CNPJ
Nestes dias finais do prazo para a apresentação de declaração de renda de pessoa jurídica, os brasileiros sofrem o massacre da busca de certificação digital exigida pela Receita Federal para o recebimento desses documentos pela internet.
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