12.set.2008
12.set.2008
A arbitragem e os contratos administrativos
No direito administrativo vigora o princípio da legalidade, segundo o qual a administração somente poderá atuar se o fizer em estrita observância às disposições legais a ela aplicáveis e às quais deve se sujeitar. Desse modo, para que o Estado ou as empresas estatais prevejam a arbitragem em seus contratos, é imperioso que sejam detentores de habilitação legal, ou seja, que a lei os permita a tanto.
12.set.2008
O direito à vida e o aborto de anencéfalos
Primeiramente entendo que a ADPF (ação de descumprimento de preceito fundamental) não deveria ter sido acolhida pelo STF. Cabe à Suprema Corte, dentre outros, declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato que fira preceito fundamental da Constituição Federal ( art 102, parágrafo 1º desta Carta). Todavia o que se busca com a ação ajuizada pelo CNTS( Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde) é assegurar o direito da mãe de decidir sobre a antecipação da morte do seu filho, portador de deficiência congênita, em detrimento do direito fundamental à vida assegurado pelo artigo 5º da Lei Maior. Impõe-se com a referida ação que o STF assegure uma nova modalidade de aborto eugênico, contrariando a própria Lei.
11.set.2008
Ainda a questão dos cookies... um enfoque jurídico
A temática dos cookies é ainda, e sem sombra de dúvida, assunto recorrente no Direito da Informática. Muito se tem falado, conjecturado e debatido, mas dúvidas permanecem acerca da interessante ferramenta e seus reflexos, especialmente no ordenamento jurídico.
11.set.2008
País de provas ilícitas
O amadurecimento institucional dos povos é um processo lento e freqüentemente doloroso. Sabemos por experiência própria. Por duas décadas testemunhamos os descaminhos do autoritarismo, que oscilou entre a presunção e a truculência, até esvair-se em melancólica mediocridade.
11.set.2008
As inconstitucionalidades no controle da publicidade dos medicamentos
O controle da publicidade de medicamentos aqui questionado é exercido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, criada para a regulação das atividades econômicas relacionadas aos serviços e produtos destinados à saúde, assumindo as funções exercidas até então pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.
11.set.2008
TST erra ao aplicar a CLT no julgamento de mandados de segurança
Crasso equívoco de entendimento jurídico-processual permanece imperando na mais alta corte judiciária do trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho, redundando em habitual violação de garantia constitucional, a reclamar imediata revisão jurisprudencial por parte da Corte Superior especializada.
10.set.2008
Juizados Especiais - breve análise do Direito Processual e a força das provas sob a perspectiva da Lei 9.099/95
Inicialmente apresentados no ordenamento jurídico pátrio através da Lei 7.244/84, os "Juizados de pequenas causas" foram definitivamente incorporados à Constituição da República em 1988, no artigo 98.
10.set.2008
O judiciário da reforma sob o jugo da LOMAN
O Professor Carlos Alberto Penna incumbiu-me de apresentar, nesta prestigiada revista, um trabalho sobre matéria atual. Conheci esse respeitado Mestre da Universidade Federal de Minas Gerais, assessor da ONU, responsável pela Direção Cultural Científica da Del Rey Jurídica, na querida Barbacena, terra de significativas tradições culturais e políticas. Lisonjeia-me a enriquecedora convivência por longos anos estabelecida entre nós, e encorajado a quebrar minha natural reserva diante de produções desta natureza, trago minhas idéias e experiência à consideração dos leitores desta prestigiada revista.
10.set.2008
O começo do fim da invisibilidade
O Superior Tribunal de Justiça acaba de proferir decisão histórica, ao determinar o prosseguimento da ação em que um casal formado por um brasileiro e um canadense buscou o reconhecimento de constituírem uma união estável.
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