19.ago.2008
19.ago.2008
COFINS e PIS sem ICMS
As ações que questionam a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS ficarão paralisadas pelos próximos 180 dias, até que o Supremo Tribunal Federal venha a julgar o mérito da Ação Direta de Constitucionalidade 18, proposta pela União Federal.
19.ago.2008
O consumidor e a rescisão dos contratos
O consumidor não enfrenta maiores dificuldades para se filiar a um plano de saúde, para adquirir linha telefônica, para possuir cartão de crédito, para abrir conta corrente no banco ou para conseguir crédito para financiar a compra de um carro, um eletrodoméstico, etc.
19.ago.2008
O protesto e a natureza da despesa condominial nos condomínios edilícios (Lei Estadual 13.160)
O universo das relações condominiais em edifícios residenciais e comerciais vive em constante evolução e mudança.
18.ago.2008
A classificação constitucional dos tributos
A doutrina se mostra divergente quanto à classificação dos tributos brasileiros. E a discordância é resultado da escolha dos critérios adotados, que geram conclusões diversas em relação ao número de espécies de tributárias.
18.ago.2008
Distinção entre modalidade e tipo de licitação
Muitas pessoas confundem, ao tratar de licitação, os termos modalidade e tipo de licitação. Entendemos por modalidade de licitação as formas em que o procedimento de seleção se apresenta. Para que se obtenha o melhor julgamento, para que saibamos como será escolhido o licitante vencedor, definimos o tipo de licitação, que pode ser melhor técnica, técnica e preço ou menor preço.
18.ago.2008
O Supremo e a repercussão geral
Segundo amplamente noticiado, o Supremo Tribunal Federal aplicou, na sessão de quinta-feira 7/8, a regra da repercussão geral ao Recurso Extraordinário nº 591068, oriundo do estado do Paraná, suscitada perante o Plenário por meio de questão de ordem.
18.ago.2008
Valores e princípios constitucionais: a dignidade humana
ordenamento jurídico abarca uma multiplicidade de subsistemas legais que recebem da Constituição os critérios de validade jurídica, já não mais determinada exclusivamente pela legitimação do orgão produtor da norma e em função da correção no procedimento, senão que integrada necessariamente pela adequação material, a legitimidade substancial e a correção moral das normas que compõem esses subsistemas com o texto constitucional.
18.ago.2008
A festa do Direito!
O Projeto de Lei 5.245/05 recentemente transformado em lei, acrescentou dispositivos na Lei Federal 8.906, de 4 de julho de 1994, o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. Essa normal legal trata sobre "o direito à inviolabilidade do local de trabalho do advogado". Foi uma vitória, de muitos e muitos anos da advocacia brasileira.
18.ago.2008
Todo preso deve ser algemado
Boa parcela da comunidade jurídica comemora a recente decisão do Supremo Tribunal Federal de impedir, nas sessões de julgamentos, o uso de algemas em réus presos.
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