21.ago.2008
21.ago.2008
A não-incidência do ICMS em face do transporte de cargas destinadas à exportação
O Colendo Superior Tribunal de Justiça, através da análise de recurso especial interposto pelo Estado de Mato Grosso (Recurso Especial nº. 538149/MT) no qual se discutia a incidência ou não de ICMS em face de prestação de serviço de transporte de mercadoria iniciada em território pátrio com destino ao exterior, declarou a não incidência do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte interno de mercadorias destinadas à exportação.
21.ago.2008
O conceito de consumidor na ótica do STJ
A defesa do consumidor possui proteção constitucional, tanto como direito fundamental (art. 5º, XXXV), como princípio da ordem econômica nacional (art. 170).
20.ago.2008
Era uma vez o Estágio...
O Projeto de Lei 473/2003, apresentado pelo Senador Osmar Dias do PDT/PR, que sugeriu relevantes mudanças nos contratos de estágio, foi aprovado pelo Senado em 6.11.07 e encaminhando à Câmara dos Deputados em 13.11.07, onde foi apensado ao PL n.º 4065/1993, recebendo o n.º 2419/2007, foi aprovado em 13.8.08. Se sancionado pelo Presidente da República o instituto do Estágio estará com seus dias contados.
20.ago.2008
Nova tentativa de onerar o valor do adicional de insalubridade
Em 6 de agosto de 2008, o Senador Paulo Paim protocolizou Projeto de Lei do Senado que recebeu o número 294 (PLS - 294/2008), adotando o salário do empregado como base de cálculo do adicional de insalubridade e, ainda por cima, aumentando os percentuais de incidência segundo o grau de insalubridade - mínimo, médio ou máximo - passando de 10%, 20% e 40%, para 20%, 30% e 50%.
20.ago.2008
Vencer cansa
Vitória é aquela senhora almejada por todos, inimiga de outra igualmente muito conhecida, que atende pelo nome de Derrota. Com esta aqui então é que ninguém quer conversa.
19.ago.2008
Alice e as maravilhas
No final do século XX, o jornal Folha de S. Paulo fez uma espécie de campeonato entre os melhores textos escritos durante o período. A taça do mais belo poema foi atribuída à "Terra Devastada" de Eliot. Em minha opinião, o autor tinha coisa melhor, como o primeiro poema de seus "Quatro Quartetos". Ótimo poema. Ainda assim, para o primeiro lugar votaria em "Tabacaria" de Fernando Pessoa que foi a vice-campeã.
19.ago.2008
Os pés pelas mãos
Incrível a capacidade dos políticos brasileiros! Ainda bem que não chegam às bobagens de um Bush ou de um Mikhail. Como resultado de total incompetência, os dois quase deflagram uma nova guerra mundial.
19.ago.2008
A infindável batalha contra a má política
A decisão do Supremo Tribunal Federal que permite a participação dos chamados candidatos fichas-sujas nas eleições foi contra as expectativas da maioria do eleitorado, conforme mostram as enquetes dos sites de alguns jornais.
19.ago.2008
O ISS e a lista de serviços veiculada pela Lei Complementar 116/03
O Imposto sobre serviços de qualquer natureza, o ISS, está previsto na Constituição Federal como imposto de competência dos Municípios.
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