20.jan.2010
19.jan.2010
Efeitos de Medida Provisória Rejeitada
Diante da rejeição, expressa ou tácita, de medida provisória, leva problema a questão de saber se prevalecem, ou não, os efeitos decorrentes da incidência das normas por ela veiculadas. Manifestou-se já o Supremo Tribunal Federal no sentido de que a rejeição, expressa ou tácita, da medida provisória, apaga inteiramente os seus efeitos do mundo jurídico. (Ag.Reg. na ADIn n. 365-8-DF, DJU de 15.3.91, I, p. 2.645). Não obstante o grande respeito que temos pelas decisões da Corte Maior, pensamos não ser esta a melhor interpretação do texto constitucional.
19.jan.2010
As mudanças na lei de locação
No dia 9 de dezembro de 2009 foi sancionada a lei 12.112/09 (clique aqui), cujo texto altera e aperfeiçoa as regras e procedimentos da lei 8.245/91 (clique aqui), que versa sobre a locação de imóveis urbanos.
19.jan.2010
A onda tecnológica advocatícia
Pense bem. O mundo atual muda constantemente, principalmente na parte tecnológica. A inovação de hoje é o item ultrapassado de amanhã. Porque a advocacia não deveria acompanhar esta evolução? Se você, advogado, ainda não percebeu, sua profissão mudou. E muito.
19.jan.2010
Saúde feminina: excesso de leis e falta de informação
Não obstante a mulher tenha se firmado na sociedade, logrando equiparar-se aos homens em muitas instâncias, especialmente no que concerne ao mercado de trabalho e à chefia familiar, suas peculiaridades ainda se sobressaem, merecendo tratamento específico por parte do Poder Público e do Judiciário brasileiro.
18.jan.2010
Alguns aspectos da fiança no inquilinato, após a lei 12.112/2009
O art. 12 da Lei do Inquilinato expõe que "em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automati-camente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel". Indubitável a lógica e justiça dessa norma, já presente na redação original da lei, com mínima alteração.
18.jan.2010
Trabalho em 2010: "previsões" sobre o passado
Previsões sobre o passado! Não estamos diante de um erro conceitual? Não. Na verdade, se trata de uma simples análise estrutural sobre dúvidas e esperanças que se somam e se atraem em determinado momento histórico. Análise de um lugar no tempo que se revela, de maneira metafórica, como um (hoje) velho sábio que, antes de sê-lo, foi um vigoroso empreendedor e esperançoso jovem.
18.jan.2010
Proibição de utilização de câmaras de bronzeamento artificial enseja indenização
Em julho de 2009, a Agência Internacional para Pesquisa do Câncer - IARC, entidade vinculada à Organização Mundial da Saúde - OMS, alertou para o aumento do risco de câncer devido à utilização do equipamento, que passou de "causa provável" para "causa concreta" de tumores de pele. Especialistas internacionais, por sua vez, concluíram que o risco é elevado em cerca de 75% quando se utiliza a câmara de bronzeamento antes dos 30 anos.
15.jan.2010
Democracia em crise
Um mês antes de completar 94 anos, faleceu Rafael Caldera, jurista, sociólogo, sindicalista, professor e escritor venezuelano.
15.jan.2010
A fragilidade cartorial brasileira
Os últimos episódios envolvendo a tragédia em São Luiz do Paraitinga/SP e a cobertura jornalística de várias emissoras mostrando o que aconteceu com a cidade levou-me a um questionamento sobre a fragilidade cartorial brasileira. Em amplas reportagens foram enfocadas a destruição de diversas residências e estabelecimentos comerciais, bem como a perda de todos os bens e documentos dos proprietários e moradores locais.
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