10.ago.2009
10.ago.2009
PIS/Cofins - Consumidor final de óleo diesel e GLP - gás liquefeito de petróleo. Restituição assegurada pela CF/88 e CTN. Uma abordagem científica
Primeiramente merece reparo a equivocada denominação utilizada pelo art. 6º da já revogada IN-SRF 06/99 de "ressarcimento", quando a correta denominação é "restituição". Ressarcimento significa indenização e Restituição significa devolução.
7.ago.2009
Empresas em recuperação judicial - isenção de custas e depósito recursal
Há muito se discute a possibilidade de concessão de isenção do pagamento de custas, bem como do recolhimento de depósito recursal, às empresas que se encontram em regime de recuperação judicial, na forma da lei 11.101/05.
6.ago.2009
Da aplicação de multa cominatória em ações cautelares de exibição de documentos
Os tribunais pátrios muito discutiram sobre a possibilidade de aplicação de multa cominatória em ações cautelares de exibição de documentos. Em março do corrente ano, foi aprovada pela Segunda Seção do STJ a súmula 372.
6.ago.2009
DPVAT e juros de mora: reflexões a respeito de precedentes do STJ
Em ação com pedido de cobrança para complementar o pagamento de indenização do seguro obrigatório - DPVAT, os juros de mora incidem a partir da data de citação da seguradora. A conclusão é do ministro João Otávio de Noronha, do STJ, ao prover recurso do Itaú Seguros S. A.
6.ago.2009
Direito Ambiental à luz do Direito Tributário
Em tempos em que tanto se fala de preservação ambiental, sustentabilidade e responsabilidade sócio ambiental, não se pode esquecer que o Estado é quem tem a obrigação de fomentar políticas de incentivos para que esse fim seja alcançado.
6.ago.2009
A paternidade que não veio
De forma absolutamente fora do lugar, a lei 12.004/09 acrescenta um artigo à lei 8.560/92, gerando a presunção de paternidade no caso de o suposto pai se recusar a submeter-se ao exame de DNA. A presunção não é absoluta, pois cabe ser apreciada em conjunto com o contexto probatório.
6.ago.2009
Presunção de paternidade
O conceito de família e a própria organização familiar vem se transformando de acordo com a evolução social e cultural do povo brasileiro.
5.ago.2009
Estado interventor?
Sou fumante e não acho a lei estadual contra o fumo objetivamente maléfica do ponto de vista da minha saúde.
5.ago.2009
Financiamento imobiliário e o direito constitucional à moradia
Não é incomum ouvirmos reclamações acerca da demora e muitas vezes não liberação dos valores requeridos aos bancos, principalmente a Caixa Econômica Federal - CEF para financiamento de imóveis. Comumente, na rede mundial de computadores, podemos encontrar dezenas de sites voltados a reclamações de serviços onde encontram-se inúmeras reclamações acerca da demora na liberação de financiamento para aquisição de imóveis pela CEF.
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