17.mar.2008
17.mar.2008
Processo virtual e morosidade real
Nem tudo é virtuoso no processo virtual. Enquanto solução para otimizar a tramitação do processo, que, segundo estudos, consome cerca de 70% do seu tempo, eliminando fases arcaicas da burocracia processual como juntadas, termos, remessas, formação dos autos etc, e enquanto instrumento de padronização e celeridade da realização e comunicação dos atos processuais, grande e indiscutível é sua virtude.
17.mar.2008
Eu e a OAB/SP
O impulso para escrever este texto veio a partir de outra matéria recente, também de minha autoria, na qual abordo alguns aspectos do meu relacionamento com o INSS.
17.mar.2008
CND: mais uma conflito entre Fisco e Contribuintes
Inicia-se um novo ano e um polêmico assunto novamente volta a ser destaque no meio empresarial e no Direito Tributário: a emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND). Artigos e pesquisas publicados no fim do ano passado demonstaram a enorme diferença de posicionamento entre Fisco e Contribuintes que tende a continuar presente nesse ano.
17.mar.2008
Novo código de auto-regulação da ANBID para ofertas públicas de distribuição e aquisição de valores mobiliários
Entrou em vigor, no dia 1º de janeiro do corrente ano, o novo Código de Auto-Regulação da ANBID para as Ofertas Públicas de Distribuição e Aquisição de Valores Mobiliários (o "Código"), cujo principal objetivo é propiciar maior transparência e informações acerca de ofertas públicas de valores mobiliários e da companhia emissora.
14.mar.2008
Afinidade
Já foi dito: os afins se atraem. Afinidade é, em última análise, relação de semelhança. Ou seja, para o bem ou para o mal, os semelhantes se aproximam - é lei da Vida.
14.mar.2008
Reforma Tributária
Visa o presente trabalho traçar breves considerações sobre a proposta de reforma tributária tomando como ponto de partida, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) enviada no dia 28/02/2008 ao Congresso Nacional.pelo Presidente da República através da Mensagem nº. 81, de 28 de fevereiro de 2008.
14.mar.2008
Ceará, terra da luz
Não só por sua beleza natural é que o Estado do Ceará é conhecido por "terra da luz". A braveza e o coração aberto de seu povo são conhecidos mundo afora desde os idos do Império, quando um jangadeiro conhecido por "Dragão do Mar" se recusou a transportar para os navios negreiros, fundeados no Porto de Fortaleza, os escravos que seriam vendidos para o Sul do País. O gesto contribuiu para que o Ceará se tornasse a primeira província do Brasil a abolir a escravidão, em 1884. Por causa disso, o Estado recebeu o nome de "Terra da Luz".
14.mar.2008
IV Conferência dos advogados do Paraná (final)
O temário da IV Conferência dos Advogados do Paraná tem como referência os eventos já abordados em artigos anteriores: a VII Conferência Nacional da OAB (Curitiba, 1978) e a Constituição de 1988. Ambos tiveram características determinantes. No primeiro, as teses jurídicas próprias de um Estado de Direito para reverter o panorama de restrições e violações das liberdades públicas, dos direitos e das garantias individuais e coletivas produzido pelo Estado autoritário conduzido pelos governos militares a partir de 1964. No segundo, a consagração formal de um Estado Democrático de Direito, tendo como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. A Carta Política, que Ulisses Guimarães batizou de Constituição cidadã, declara que os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil são: a) a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; b) a garantia do desenvolvimento nacional; c) a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais; d) a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
14.mar.2008
Considerações sobre o processamento do inventário administrativo - Lei 11.441/07
De acordo com as inovações da recente Lei 11.441 de 2007, que alterou os artigos 982, 983 e 1.031 do Código de Processo Civil, há a possibilidade da realização de inventário e partilha mediante escritura pública, na forma administrativa, sendo requisito indispensável, a maioridade e capacidade de todos interessados; partilha de bens amigável e não exista testamento deixado pelo falecido.
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