19.mar.2009
19.mar.2009
Da diferenciação dos valores cobrados em compras com cartão de crédito
O Ministério da Fazenda, através da portaria 118/1994 determina que não deve haver diferença entre transações efetuadas com pagamento por meio do cartão de crédito e as que são pagas em cheque ou dinheiro, no mesmo sentido fora publicada a nota técnica nº 113/2004 do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC. Assim, é vedada a prática comercial em estipular valores diferenciados de acordo com a forma de pagamento.
18.mar.2009
Considerações sobre a Reforma Tributária constante na PEC nº 233/2008
De forma sintetizada o Projeto de Emenda Constitucional nº. 233/2008 que tramita no Congresso Nacional, denominado PEC da Reforma Tributária, pode ser entendido como uma alteração de grande monta nas competências tributárias já estabelecidas na Carta Magna em vigor, possuindo também reflexos na repartição das receitas tributárias apuradas.
18.mar.2009
Ambiente de medo provoca demissões
Princípios de boa gestão parecem evaporar da cabeça de pequenos e grandes empresários em momentos de crise. Literalmente, destrói-se o que se plantou ao longo de anos. O funcionário, que ao lado dos clientes forma o principal patrimônio da empresa, é mergulhado em um ambiente de insegurança ou é "descartado" ao menor sinal de redução das margens de lucro.
18.mar.2009
A favor da criminalização das práticas anti-sindicais
Em artigo entitulado "Criminalização das relações de trabalho", José Pastore critica a Constituição Federal sob o argumento de que a Magna Carta prevê muitos direitos e pouquíssimos deveres. Faz crítica também às inúmeras proposições de leis que tramitam no Congresso Nacional que visam "apenas gerar direitos sem a menor preocupação com os deveres, com as despesas e com a competitividade". Por fim, ataca projeto de lei que tramita perante o Senado Federal (PLS 36), que propõe a criminalização de atos que atentem contra a liberdade sindical, nos seguintes termos:
18.mar.2009
Sujeição passiva
O caput do art. 135 do Código Tributário Nacional (clique aqui) prescreve que: "são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes as obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos".
18.mar.2009
A anta triste
Ela vaga pela aí notívaga, atravessando noites, mas nunca está satisfeita. A anta, diz a lenda, é uma daquelas criaturas montadas por Deus com o que sobrou dos outros bichos.
17.mar.2009
Com crise, seguro D&O é tendência entre empresas
Com a crise econômica iniciada nos Estados Unidos as seguradoras estão recebendo um crescente número de solicitações para cotação de seguro de Directors and Officers (D&O), que tem por finalidade cobrir as perdas causadas aos acionistas pela má gestão administrativa dos executivos da empresa, bem como custos de serviços de advogados.
17.mar.2009
Câmaras, Varas e Juizados Especializados em Saúde: Mera tendência ou uma necessidade?
Uma das discussões freqüentes no setor de saúde no Brasil, tanto no âmbito público quanto privado, tem sido a questão da judicialização do setor, o que vem causando incertezas por parte dos agentes atuantes nos mais diversos nichos deste mercado.
17.mar.2009
Dia Mundial do Consumidor e o Direito à Saúde
Na data em que se comemora o Dia Mundial de Direitos do Consumidor, faz-se necessário refletir acerca das conquistas do direito consumerista, fazendo uma leitura da Constituição Federal, no que tange essa matéria, para constatar sua real aplicação no cotidiano do brasileiro.
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