20.mar.2009
20.mar.2009
O cipeiro, a súmula 339 do TST e a extinção do estabelecimento
Em que pese a garantia de emprego contra despedida arbitrária que protege o chamado "cipeiro", empregado integrante da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, há situações previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (clique aqui) que correspondem exceções a essa garantia prevista no artigo 10, inciso II, letra a, do ADCT da Constituição Federal (clique aqui).
20.mar.2009
As Medidas Provisórias e a independência dos poderes
A decisão recente do deputado Michel Temer, como presidente da Câmara dos Deputados, de liberar a pauta de votação trancada por Medida Provisória, vem despertando um interessante debate que tem como foco, em primeiro lugar, a questão da independência dos poderes, e em segundo lugar a técnica de interpretação das normas constitucionais.
20.mar.2009
Contratos e Ministério Público
O jornal Folha de S. Paulo veiculou no dia 5 de março de 2009 que o dr. João Lopes Guimarães Júnior, promotor de Justiça de São Paulo, ajuizou ação contra determinado, buscando a invalidação de cláusulas do seu modelo de contrato de "leasing". Insurgiu-se assim contra impor aos clientes autorização para o débito automático em sua conta corrente, como também contra a emissão de nota promissória garantidora da execução do negócio. O presente artigo não busca analisar a validade das cláusulas, mas, sim, comentar este tipo de intervenção do Estado nas relações contratuais.
20.mar.2009
O STJ, a Lei Maria da Penha e a ação penal nas lesões leves - uma nova orientação
O Superior Tribunal de Justiça havia decidido meses atrás que autores de violência doméstica contra mulheres podiam ser processados pelo Ministério Público, independentemente de autorização da vítima. A conclusão, por maioria, foi da Sexta Turma, ao considerar que a ação penal contra o agressor deve ser pública incondicionada.
20.mar.2009
A limitação da função jurisdicional do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo
De longa data, persiste a contenda doutrinária quanto à possibilidade de tribunais administrativos apreciarem a constitucionalidade ou legalidade de um dispositivo legal ou infralegal. Em outras palavras, há muito se discute se os tribunais administrativos podem ou não afastar a aplicação de um dispositivo normativo por ser ilegal ou inconstitucional.
20.mar.2009
SUAPE: mais do que uma promessa, uma realidade
Em Pernambuco muito tem se falado sobre as oportunidades de negócios no Complexo de SUAPE, a quantidade de empregos que podem ser gerados direta e indiretamente, além das confirmações de empreendimentos que pretendem se instalar no local. Ocorre que SUAPE já é uma realidade.
19.mar.2009
Empresa pode verificar e-mail corporativo de empregado
Atualmente, é comum entre as empresas a criação do e-mail corporativo, ou seja, cria-se uma conta de e-mail vinculada ao domínio adquirido pela empresa (geralmente leva o nome da própria empresa), para ser uma ferramenta de comunicação, bem como uma forma de armazenamento de conteúdos necessários à atividade empresarial, tornando fácil, ágil, simples e online a comunicação entre o empregador, trabalhadores, fornecedores e clientes.
19.mar.2009
Cumprimento espontâneo da obrigação - artigo 475-J do CPC
Sucintamente, a letra da lei exige, para a não incidência da multa de 10% prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil (CPC), que o devedor, "condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação", efetue o pagamento no prazo de 15 dias.
19.mar.2009
Aprendendo a ser juiz
Todo mundo diz que cabeça de juiz é um problema, pois ninguém sabe ao certo qual será o resultado de um julgamento. Alguns dizem até que é como "bumbum de bebê". Pois é, muitas vezes um juiz concede uma liminar, depois um tribunal cassa aquela liminar, depois outro tribunal superior mantém a liminar... Uma loucura. Quem está de fora deve ficar pensando que a lógica é assim: um juiz de primeiro grau sabe um pouco, um desembargador de tribunal estadual sabe um pouco mais e, por fim, os ministros dos tribunais superiores sabem muito mais. Ou então fica parecendo que cada um usa uma lei diferente... Ou então acontece o "privilégio do poder", ou seja, quem tem mais pode mais.
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