Ulisses César Martins de Sousa

Decisão do STF reforça garantias constitucionais, limita abusos na execução e restabelece segurança jurídica ao impedir responsabilizações automáticas de empresas.

A proposta converte prerrogativas parlamentares em privilégios pessoais, ameaçando a fiscalização e a igualdade perante a lei.

Decisão penal requer motivação lógica e transparente; debate no STF evidencia o dever e a urgência de qualificar a 1ª instância.

Lei da liberdade econômica fortaleceu a autonomia privada, mas novo projeto do Código Civil ameaça segurança jurídica e liberdade contratual.

A independência judicial enfrenta desafios com as pressões das redes sociais, onde a justiça técnica é frequentemente substituída por julgamentos passionais e desinformação.

Proteção ambiental deve respeitar a lei. Medidas sem contraditório afetam direitos, travam o campo e geram insegurança jurídica.

O voto do ministro Flávio Dino no STF reafirma o equilíbrio entre liberdade de expressão e proteção de direitos fundamentais, visando uma sociedade inclusiva e respeitosa.

A suspensão da rede X no Brasil gera debates sobre liberdade de expressão e o poder das plataformas digitais. O livro "Os Engenheiros do Caos" analisa como a manipulação digital afeta a democracia e fortalece o populismo.

A RN 438/18 da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), com início de vigência em 3/6/19, trouxe um alento aos beneficiários com as novas regras em relação à portabilidade de carências dos planos de saúde.

Muitas operadoras/administradoras de benefícios cobram uma chamada "taxa de adesão" de "taxa de cadastramento e implantação" ou "taxa de angariação", com valores que coincidam ou não com aquele exigido pela primeira mensalidade.

O discurso do ministro Celso de Mello deve ser objeto de reflexão. Não podemos deixar que o combate à criminalidade sirva de desculpa para que o Poder Público trate os suspeitos como condenados.

O debate e não pode ser feito de forma maniqueísta. É necessário analisar o assunto, na busca de uma posição sintonizada não só com os anseios da sociedade, mas também com as regras e princípios da CF/88.

PEC 209/12 esvazia a função do STJ de unificar interpretação do direito Federal.

Dentre os motivos que explicam os altos juros básicos no Brasil, a incerteza jurisdicional tem posição de destaque.

As decisões judiciais proferidas nesses juizados são cada dia mais lacônicas, superficiais e produzidas em série.

Ao discutir a possibilidade de redução do valor das astreintes em sede de REsp, o advogado pondera que o STJ pode rever a adequação destas multas a qualquer tempo, afastando a aplicação da súmula 7.

A lei de improbidade administrativa atingiu sua maioridade. A norma referida, datada de 2/6/92, completou 18 anos de vigência. Porém, o amadurecimento da lei não tem sido obstáculo ao cometimento de alguns abusos sob o empolgante argumento da defesa probidade administrativa.

Os tribunais pátrios têm assistido uma verdadeira proliferação do uso da ação rescisória. Na maioria dos casos o primeiro argumento do autor da ação, na tentativa de demonstrar o cabimento da ação rescisória, é de que as decisões rescindendas teriam sido proferidas em violação a literal disposição de lei. Por isso, oportuna a compreensão da expressão contida no inciso V do artigo 485 do CPC que prevê ser possível a rescisão da sentença de mérito quando esta violar literal disposição de lei.

Prevê a norma do inciso IX do artigo 485 do CPC que “a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa”.

É sabido que o Código de Defesa do Consumidor prevê, no artigo 6º, VIII, como direito básico do consumidor, “a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.

Grassam em nossos tribunais inúmeras ações de indenização nas quais pessoas jurídicas, alegando terem sido vitimas de atos ilícitos, reclamam indenização por lucros cessantes. Tais pedidos têm suporte na disposição contida no artigo 402 do Código Civil.

Teve grande repercussão a divulgação pela Associação dos Magistrados do Brasil da relação de candidatos que, na ótica daquela instituição, teriam a “ficha suja”, por responderem a ações penais ou de improbidade administrativa. Segundo o Presidente da Associação dos Magistrados a divulgação desses nomes “constitui ação concreta em favor do Estado democrático de Direito e do aperfeiçoamento do sistema de representação política no Brasil”.

Encontram-se sob a apreciação do Superior Tribunal de Justiça os Embargos de Divergência 706.331 – PR. O dissídio jurisprudencial a ser examinado no julgamento referido recurso é de suma importância para os advogados brasileiros, posto que discute-se no recurso acerca da natureza alimentar dos honorários decorrentes da sucumbência.

A Secretaria de Reforma do Judiciário, cumprindo a determinação contida no artigo 7º da Emenda Constitucional 45 apresentou uma série de projetos de lei que promovem alterações na legislação federal que regula o processo civil brasileiro objetivando tornar mais amplo o acesso à Justiça e mais célere a prestação jurisdicional.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 4.727/2004 apresentado pela Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça que altera o Código de Processo Civil no tocante ao processamento do recurso de agravo. A norma hoje vigente prevê que “das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, retido nos autos ou por instrumento” (art. 522 do CPC)

Após o advento do Código de Defesa do Consumidor foi constatado um significativo aumento no número de ações que tem como objeto a busca da responsabilização civil dos profissionais liberais em razão de danos causados aos clientes no exercício da profissão.

As últimas semanas foram marcadas por forte discussão que girava em torno de projeto de emenda constitucional que aumentava o número de vereadores nas Câmaras Municipais. Esse projeto visava contornar as disposições da Resolução 21.702 do TSE que, em face do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário 197.917, fixou o número de vereadores nas cidades brasileiras.

Desde o mês de março do corrente ano uma verdadeira guerra tem sido travada entre as empresas de plano de saúde e seguro-saúde e as entidades de classe dos médicos (AMB, CFM e CRMs).