22.out.2007
22.out.2007
Nova disposição legal sobre a redução do intervalo para refeição e descanso
O intervalo para refeição e descanso e a sua respectiva redução são disciplinados no artigo n°. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho ("CLT"), a qual determina um intervalo de, no mínimo, uma hora, em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de seis horas.
19.out.2007
Cláusulas essenciais dos contratos internacionais de compra e venda
Os contratos que regulam a importação e exportação de bens são instrumentos complexos: incluem, em um só documento, acordos sobre as condições de venda, transporte, seguro e meios de pagamento (que muitas vezes envolvem serviços financeiros), além de estabelecer a divisão dos ônus por serviços portuários e custos alfandegários, sem esquecer de eventuais obrigações adicionais, tais como a preparação de documentos e licenças governamentais.
19.out.2007
PAC da saúde prevê fim dos fumódromos
Segundo notícias publicadas nos principais jornais do País, "o Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) da Saúde, apresentado pelo ministro José Gomes Temporão, defende que sejam eliminadas as áreas destinadas a fumantes, os fumódromos. O PAC sugere que o governo federal envie ao Congresso um projeto de lei detalhando como a proposta deve ser implementada. Uma das bases do PAC é a promoção à saúde".
19.out.2007
As famílias possíveis: uma solução afetiva, cuidadosa e saudável para crianças que precisam ser adotadas e que esperam anos por um novo lar em abrigos
De acordo com artigo nº. 226 da Constituição Federal, uma entidade familiar pode ser oriunda do casamento civil ou religioso, da união estável entre homem e mulher e também pode ser uma comunidade formada por qualquer dos pais ou descendentes (chamadas famílias monoparentais).
19.out.2007
O que pretende Hugo Chávez?
A melhor - quase única - justificativa da democracia está na garantia de o governante ser forçado, rotineiramente, a deixar o poder. Findo o mandato, ou quando age de forma totalmente insana, babando na camisa, olhar alucinado, uivando de quatro para a lua. Em caso de loucura, é preciso, porém, que esta se apresente incontroversa.
19.out.2007
Os Justos e os Ímpios
"E Abraão replicou: Que o Senhor não se irrite se falo ainda uma última vez! Que será, se lá forem achados dez (justos)? E Deus respondeu: Não a destruirei por causa desses dez" - Livro do Gênesis, Capítulo 18, Versículo 16. Este é apenas o final do diálogo entre Deus e Abraão a respeito do desejo manifestado pelo primeiro de promover a destruição de Sodoma e Gomorra em face dos recorrentes desmandos cometidos pelos habitantes das duas cidades.
18.out.2007
Dois pesos e duas medidas?
O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento sobre a fidelidade partidária, trouxe uma inovação: a "modulação" dos efeitos das decisões, que estabelece uma data para que eles tenham eficácia. Os ministros favoráveis à fidelidade ponderaram que só perderiam o mandato político aqueles que mudaram de partido depois que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manifestou-se favoravelmente à fidelidade partidária, em março de 2007.
18.out.2007
Constituição Remendada
A evolução político-constitucional do Brasil provocou a elaboração de sete Constituições, iniciada com a Carta do Império, 1824, prosseguindo com a primeira Constituição Republicana, de 1891, a Revolucionária, de 1934, a do Estado Novo, de 1937, a da redemocratização de 1946, a do Movimento Militar, de 1967 e a Constituição Cidadã de 1988.
18.out.2007
Questões Tributárias Sensíveis aos Profissionais da Saúde
Todos sabem que a carga tributária brasileira é das mais elevadas do mundo. Também são conhecidas as dificuldades enfrentadas para que sejam cumpridas todas as obrigações tributárias, diante das constantes alterações das leis e dos entendimentos dos Tribunais. Conscientes de que médicos, dentistas, fisioterapeutas e outros profissionais ligados à área da saúde muitas vezes não têm sequer tempo de se manterem atualizados sobre questões tributárias, que lhes afetam diariamente, mas que normalmente não recebem a devida atenção.
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