1.out.2010
30.set.2010
Das vedações e permissões nos dias que antecedem as eleições de 2010
1. Ninguém poderá impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio. Impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio constitui crime eleitoral com pena de detenção de até seis meses e pagamento de sessenta a cem dias-multa.
30.set.2010
Apresentadas 106 emendas ao PL do CPC
A Comissão Temporária de Senadores designada para analisar o PL para reforma do CPC, que tramita atualmente no Senado Federal sob o nº 166/2010, recebeu 106 propostas de emenda até o dia 27 de agosto.
30.set.2010
A importância da rotulagem dos alimentos geneticamente modificados
Não há como se ignorar que, a cada dia, mais e mais alimentos geneticamente modificados são colocados à disposição do consumidor nas prateleiras dos supermercados de todo o mundo, ainda que a alteração seja decorrente apenas de um ingrediente derivado, por exemplo, de uma planta transgênica.
30.set.2010
Trabalhadores portadores de necessidades especiais e atividades empresariais incompatíveis
O artigo 93 da lei 8.213, de 24 de julho de 1991, estabeleceu a obrigatoriedade ao empregador de preencher cargos com beneficiários reabilitados da Previdência Social ou com pessoa portadora de deficiência, habilitada.
29.set.2010
PIS - importação e COFINS - importação: breves apontamentos sobre a base de cálculo dessas contribuições
Desde a entrada em vigor da lei federal 10.865/04, as importações passaram a sujeitar-se também as contribuições ao PIS e a COFINS, denominadas de PIS-importação e COFINS-importação para diferenciá-las do PIS e da COFINS incidentes sobre o faturamento das pessoas jurídicas.
29.set.2010
Transfer Matching System (TMS)
A partir de outubro de 2009, as transferências de jogadores internacionais devem ser feitas através do programa eletrônico da FIFA chamado "Transfer Matching System".
28.set.2010
Interceptação telefônica e encontro fortuito: prova (in)válida?
Um dos casos midiáticos mais rumorosos nos últimos tempos relacionados com a serendipidade (encontro casual ou fortuito, durante uma interceptação telefônica, de algo - de outro crime - que não se procurava) ocorreu no mundo do futebol, na Espanha: o "dono" do time Hércules, de Alicante (Espanha), que alcançou a primeira divisão em meados de 2010, estava sendo investigado por corrupção no caso Brugal. Trata-se de um empresário (E. O.) envolvido num rumoroso caso de corrupção vinculada ao recolhimento do lixo na cidade de Vega Baja (Alicante).
28.set.2010
A criminalidade organizada e a globalização
Já foi o tempo em que o "furbo" (esperto) chegava ao sul da Itália, e, através de sua lábia, convencia o menino que brincava com seu revólver, a trocá-lo por um relógio.
28.set.2010
A tributação do ICMS nas operações de remessa para demonstração e empréstimo de equipamento entre empresas de Estados diferentes
Quando, por algum motivo, uma empresa precisa circular um equipamento entre Estados distintos, surge a necessidade de saber o motivo dessa destinação, para que possa especificar corretamente referida transação na Nota Fiscal, de modo a evitar transtornos e principalmente para que essa mercadoria não seja apreendida ao ingressar no Estado de destino ou para que não incidam impostos indevidos.
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