27.ago.2010
27.ago.2010
Guinchamento de veículos estacionados em via pública - Cobrança de valores de reboque e estadia pelo Poder Público - Necessidade de lei autorizativa para exigência de pagamento por tais serviços
O CTB estatuído pela lei 9.503/97 prescreve que aquele que infringir as suas normas está sujeito à aplicação de penalidades (advertência escrita, multa, suspensão do direito de dirigir, apreensão do veículo, cassação do documento de habilitação e frequência obrigatória em curso de reciclagem), conforme art. 256.
27.ago.2010
Status atual da questão envolvendo a publicação das demonstrações financeiras pelas sociedades de grande porte
A questão envolvendo a publicação das demonstrações financeiras das sociedades de grande porte que não adotam a forma de sociedade por ações permanece controversa. Isso porque, além do art. 3º da lei 11.638/07 não ser claro sobre o assunto, a Justiça ainda não decidiu definitivamente a questão.
26.ago.2010
Publicada a Política Nacional de Resíduos Sólidos
Em 3/8/10 foi publicada no DOU a Política Nacional de Resíduos Sólidos. O PL estava em tramitação há mais de 20 anos. A Política Nacional de Resíduos Sólidos visa estabelecer os princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes para a gestão integrada e gerenciamento dos resíduos sólidos.
26.ago.2010
Polícia: profissão perigo
O cidadão paga impostos e o Estado, através de seus governantes, assume variadas obrigações dentre as quais a prestação de bons serviços, fundamentalmente os essenciais, a exemplo da segurança, atribuição da polícia, da distribuição de justiça, encargo dos magistrados, da preservação da saúde, de competência dos médicos, da educação e cultura, encargo dos professores.
26.ago.2010
Os herdeiros que perdem seus direitos
A CCJ do Senado aprovou em decisão terminativa, no último dia 4/8, a proposta PLS168/06, que tem como objetivo tornar automática a exclusão de herdeiro ou legatário (pessoa beneficiada por testamento) que houver sido autor, coautor ou partícipe de crimes contra a pessoa que deixou a herança, após o criminoso ser condenado por sentença transitada em julgado.
25.ago.2010
O PAC do PT e os planos quinquenais
O PAC é apresentado como o carro-chefe da estratégia lulista de desenvolvimento e da propaganda eleitoral da candidata do PT à sucessão do presidente Luís Inácio.
24.ago.2010
Se aprovado, PL 6.826/10 poderá alterar cenário de compliance no Brasil
No últimos anos, viu-se, no âmbito empresarial nacional, uma expansão dos programas de compliance, ou seja, controles corporativos internos criados a fim de garantir o cumprimento de exigências legais e regulamentares relacionadas às atividades empresariais, bem como evitar, detectar e tratar quaisquer desvios ou inconformidades que possam ocorrer.
24.ago.2010
Estupradores usam nova lei para reduzir tempo na prisão (!)
No dia 15/6/10 a Folha de S. Paulo (p. C1), seguindo o estereotipado estilo do populismo penal, deu esta manchete: "Estupradores usam nova lei para reduzir tempo na prisão". Em seguida se lia: "Lei uniu crimes de atentado violento ao pudor e estupro, permitindo responder por apenas um deles."
23.ago.2010
Defesa da concorrência no setor de energia elétrica - o termo de compromisso de cooperação institucional entre ANEEL, CADE, SDE e SEAE
A ANEEL e os três órgãos que compõem o SBDC - Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (CADE, SDE e SEAE) celebraram, em 21/7/10, termo de compromisso de cooperação institucional, estabelecendo critérios de atuação conjunta na prevenção e repressão de infrações contra a ordem econômica no setor elétrico.
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