23.jan.2007
23.jan.2007
Súmulas vinculantes
Súmula é a síntese ou enunciado de um entendimento jurisprudencial extraída (ou extraído) de reiteradas decisões no mesmo sentido. Normalmente são numeradas. Desde a EC 45/2004 (Reforma do Judiciário) as súmulas podem ser classificadas em (a) vinculantes e (b) não vinculantes. Em regra não são vinculantes.
22.jan.2007
A Experiência de Tihar
Nunca o sistema penitenciário brasileiro esteve em tamanha evidência. Desde que se deu conta do crescimento das facções dentro dos muros dos presídios e do fato de que elas estão matando organizadamente fora deles não se via tamanho empenho no debate acerca das idéias e sugestões para a solução do impasse.
22.jan.2007
Juízo monocrático e juízo coletivo
O processo democrático submete o cidadão aos poderes constitucionais que formam o Estado com os segmentos para administrar, legislar e cuidar da aplicação das leis. Neste caso, somos súditos do Estado.
22.jan.2007
O Conselho de Contribuintes e a legitimidade de suas decisões
Circulam comentários no sentido de que se examina no Ministério da Fazenda modificação no regimento interno do Conselho de Contribuintes. Tal Conselho é órgão colegiado de julgamento administrativo, em segunda instância, das pendências relacionadas com tributos federais, instauradas entre fisco e contribuintes.
22.jan.2007
Planejamento Tributário - Lucro Presumido, Lucro Real ou SIMPLES - Algumas Vantagens e desvantagens
O início de um novo ano traz à tona uma preocupação primordial para a sobrevivência das empresas: o planejamento tributário. Por meio dele, inúmeras decisões devem ser tomadas, de maneira que todos os passos a serem dados durante o ano devem ser esquematizados e combinados com a legislação.
22.jan.2007
A Linha Amarela e o contrato Turn-Key
Não tive acesso ao contrato celebrado entre o Consórcio e o Metro. Sei, apenas, de seus antecedentes, realizado após licitação tumultuada, que esteve suspensa por determinação da Justiça durante, aproximadamente, seis meses, ao que me consta.
19.jan.2007
As doações aos Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente e a possibilidade de sua vinculação por parte dos doadores específicos
É notório que o Projeto de Lei nº 1.300/99 ("PL 1.300/99") tem a importante e essencial missão de fomentar a ampliação do leque de possíveis doadores aos Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente ("FDCAs").
19.jan.2007
Posse de drogas para consumo pessoal: crime, infração penal "sui generis" ou infração administrativa?
Continua acesa a polêmica sobre a natureza jurídica do art. 28 da Lei 11.343/2006 (nova lei de drogas), que prevê tão-somente penas alternativas para o agente que tem a posse de drogas para consumo pessoal.
19.jan.2007
A Informatização do Processo Judicial - Da "Lei do Fax" à Lei 11.419/06: uma breve retrospectiva legislativa
O Presidente Lula sancionou a Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 (clique aqui)1, que disciplina a informatização do processo judicial. A Lei sancionada teve origem no Projeto de Lei 5.828/01, aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados no dia 30 de novembro daquele ano, na forma de substitutivo apresentado no Senado Federal, com subemendas de redação adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara.
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