19.jan.2007
19.jan.2007
Execução extrajudicial: as recentes alterações do Código de Processo Civil
Depois da entrada em vigor da Lei nº 11.232/06, que alterou substancialmente a execução de título judicial, o Código de Processo Civil sofreu nova reforma, agora na parte relativa à execução por título extrajudicial, implementada pela Lei nº 11.382/06. Essa nova lei, que vigora já a partir de 20/1/07, apresenta interessantes inovações, a serem aqui brevemente analisadas.
19.jan.2007
Métodos alternativos de indenização
O Consórcio Via Amarela, liderado pela Odebrecht e integrado pela OAS, Queiroz Galvão, Camargo Corrêa e Andrade Gutierrez, anunciou em nota, no domingo passado, que as famílias afetadas pelo desabamento da obra da linha 4 do metrô paulista terão "o ressarcimento integral do imóvel e seus pertences".
19.jan.2007
As doações aos Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente e a possibilidade de sua vinculação por parte dos doadores específicos
É notório que o Projeto de Lei nº 1.300/99 ("PL 1.300/99") tem a importante e essencial missão de fomentar a ampliação do leque de possíveis doadores aos Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente ("FDCAs").
18.jan.2007
A inconstitucionalidade de pensões e outros benefícios para ex-governantes
No final do ano de 2006 a Assembléia Legislativa do Estado do Mato Grosso do Sul aprovou lei concedendo pensão a ex-governadores. Recentemente o Procurador-Geral da República, Antonio Fernando Souza, enviou ao Supremo Tribunal Federal parecer favorável ao pedido de declaração de inconstitucionalidade formulado pelo Partido Democrático Trabalhista de dispositivo da Constituição do Estado do Ceará que confere a ex-governadores e ex-vice-governadores, que tenham exercido cargo de governador em caráter permanente e por período igual ou superior a seis meses, subsídio mensal e vitalício, a título de representação, igual ao percebido pelo governador do Estado.
18.jan.2007
O auditor jurídico na proteção de PI para PME americanas
1. Honrosa indicação de importante grêmio de advogados norte-americanos para representar pequenas e médias empresas (PME) no Brasil, para investigar, apurar, reportar, tomar medidas administrativas, policiais e judiciais, possíveis contrafações, falsificações, violações e piratarias de produtos, marcas, copyrights e segredos comercias por elas fabricados, das quais são detentoras, levaram o auditor jurídico a, antes de aceitar a representação, proceder a uma pesquisa - embota perfunctória -, daqueles figurinos jurídicos, no país de origem. Sem esse trabalho prévio, por sinal árduo, para balizar os sistemas brasileiro e norte-americano, o auditor jurídico deixaria de cumprir sua missão com ética e probidade intelectual. A improvisação não deve fazer parte do ideário de nenhum auditor jurídico.
18.jan.2007
A cláusula de não indenizar: Segurança X Incremento dos negócios jurídicos
A cláusula de não indenizar é aquela pela qual "uma das partes contratantes declara que não será responsável por danos emergentes do contrato, seu inadimplemento total ou parcial. Trata-se da exoneração convencional do dever de reparar o dano."
18.jan.2007
A importância das Agências e o crescimento econômico
As Agências foram criadas sob a forma de autarquias com regimes especiais, cujas principais características são a autonomia orçamentária - conferindo maior planejamento a longo prazo; e estabilidade de seus dirigentes, os quais são escolhidos pelo Presidente da República, mediante aprovação do Senado Federal, além de contarem com a garantia de não ser livremente exoneráveis pelo Chefe do Poder Executivo.
17.jan.2007
O Judiciário na Inglaterra
A tripartição de poderes, na Inglaterra, perde força pela supremacia do Parlamento e porque a Justiça é administrada em nome da Coroa e sob autoridade do próprio Parlamento.
17.jan.2007
Saúde X Segurança de Vôo
No setor aeronáutico, o exame de saúde é realizado pelo Centro de Medicina Aeroespacial - CEMAL , anual ou semestralmente, e tem por finalidade verificar as condições de saúde dos aviadores e afastá-los ou aprová-los conforme o resultado.
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