17.jan.2007
17.jan.2007
Usuário de drogas: transação, descumprimento, reincidência e sentença condenatória
Criminalização, despenalização e descriminalização: antes da Lei 9.099/95 (lei dos juizados criminais) o art. 16 da Lei 6.368/1976 contemplava a posse de droga para consumo pessoal como criminosa (cominava-lhe pena de seis a dois anos de detenção). A conduta que acaba de ser descrita era problema de "polícia" (e levava muita gente para a cadeia).
17.jan.2007
Natureza penal da sanção por improbidade administrativa
A má administração pública é um problema que vitima a sociedade desde os seus tempos mais remotos; e continua presente até os dias de hoje, apesar dos notáveis trabalhos desenvolvidos nos nossos dias pelo Ministério Público.
16.jan.2007
Novas regras para despacho aduaneiro de importação no Brasil: Mecanismos para facilitar o comércio exterior
Estudos recentes do Banco Mundial e da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico ("OCDE") indicam que o excesso de burocracia e a complexidade de procedimentos no comércio exterior acarretam perdas que podem variar de 1 a 15% do valor do comércio realizado, dependendo do país e dos procedimentos adotados.
16.jan.2007
O novo processo de execução por título extrajudicial
Em 8/11/2006, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, do Senado Federal, aprovou a Projeto de Lei da Câmara nº 51/2006 (Projeto de Lei nº 4.497/2004, na Casa de origem), que altera os dispositivos da Lei nº 5.869/73, Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e outros assuntos.
16.jan.2007
Os ataques criminosos no Rio de Janeiro e o respeito às vítimas no Brasil
Os ataques criminosos com vítimas fatais ocorridos na última semana de dezembro de 2006 no Rio de Janeiro nos chocam. A criminalidade organizada agora atinge civis a esmo. Os delinqüentes profissionais praticam crimes com requinte de crueldade.
15.jan.2007
Execução dos alimentos e as reformas do CPC
Agora, para a cobrança de condenação imposta judicialmente, o credor não precisa passar pelas agruras do processo de execução. Recentes reformas no processo de execução aboliram o processo de execução dos títulos executivos judiciais (Lei 11.232/05). O cumprimento da sentença não mais depende de processo autônomo e transformou-se em um incidente processual. Trata-se de mera fase do processo de conhecimento, e não de nova demanda a angularizar-se pelo ato citatório.
15.jan.2007
O processo de Frei Galvão
Em dezembro último, o Sumo Pontífice da Igreja Católica Apostólica Romana decidiu, mediante decreto, em processo formal junto à Congregação das Causas dos Santos, aprovar a canonização do primeiro santo genuinamente brasileiro: Frei Galvão, nascido em Guaratinguetá, São Paulo, no ano de 1739.
15.jan.2007
Aquisições hostis: até quando resistir ?
Temos observado o recente crescimento do número de companhias com capital pulverizado e base acionária dispersa no mercado de capitais brasileiro, fruto da consolidação da cultura de respeito ao investidor decorrente principalmente dos esforços de entidades reguladoras, bolsas de valores e demais participantes do mercado de capitais para a conscientização sobre a importância dos princípios de governança corporativa.
12.jan.2007
Qual a diferença entre ab-rogar e ad-rogar?
Chegou ao meu conhecimento que, em certo exame oral de ingresso à magistratura, foi feita a seguinte pergunta ao examinando: "- Doutor, qual a diferença entre ab-rogar e ad-rogar?"
AUTORES MIGALHAS
Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas.
