Já está valendo desde a sua publicação, a recente Lei nº 11.441, de 04 de janeiro de 2007, a permitir que o divórcio e a separação de casais se faça diretamente em cartório de notas, mediante escritura pública.
Cerca de 35.000 mortes por ano, 400 mil feridos, 1,5 milhão de acidentes e custos (só dos acidentes nas estradas, em dezembro de 2005) de 22 bilhões de reais por ano (segundo pesquisa do Ipea - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, que é órgão do governo federal). São quase 100 mortes por dia!
Com certeza a sociedade brasileira está aplaudindo o movimento de combate aos crimes econômicos e financeiros. Esse movimento, inclusive, tem o condão de redimir o nosso passado, marcado pela impunidade das elites.
Desta feita, é convidado o auditor jurídico a pronunciar-se sobre os efeitos diretos e indiretos da cobrança, em uma época em que o aumento de crédito surpreende a todos, porque, embora nos anos de 2004 e 2005, ainda permaneça na zona amarela a taxa de desemprego, ela, em 2006, teve leve inflexão. E, nesse trabalho, o auditor jurídico deve abordar a relação cobrança/ajuizamento de processos, para recobrar os créditos face a inadimplência.
No final do ano de 2006, além das costumeiras chuvas de verão que castigaram a cidade, houve, por parte da Prefeitura de São Paulo, o anúncio de que será criado um "seguro contra enchente", visando minimizar os prejuízos percebidos pela população afetada por inundações.
A penhora de crédito, diretamente em conta bancária de titularidade do devedor, também chamada de penhora on-line, está sendo cada vez mais utilizada pelos magistrados como forma de garantir o processo.
Uma espécie de licença poética deve ser concedida aos profissionais do Direito e da Justiça durante o recesso forense. É o tempo para se desfrutar do lazer e da leitura em suas múltiplas possibilidades: na cidade, no campo, no mar, na montanha. E, também, no mundo maravilhoso da Arte e da Literatura em cujos universos infinitos navega o espírito humano
A preocupação com o superendividamento do consumidor tem origem no direito francês, através do "Code de La Consommation" que cria regras especiais de acesso ao crédito; busca-se a "recuperação do devedor", através do reescalonamento de pagamentos, remissão do débito, redução ou supressão de taxas de juros, etc.
Ganhou repercussão, ao longo desta semana, a reclamação apresentada pela Argentina contra o Brasil, perante a Organização Mundial do Comércio (OMC). A reclamação se refere à aplicação, contra exportações argentinas de garrafas PET, de uma medida antidumping que basicamente impede a entrada deste produto no mercado brasileiro.
A edição de 2006 da pesquisa "Tendências Globais em Venture Capital", liderada pela Deloitte, aponta uma tendência mundial para expressivas injeções de capital de risco (venture capital e private equity) em empresas cujos negócios se demonstrem em ascensão ou promissores.