Rodrigo Lins e Silva Candido de Oliveira

Seja como for, alguma regulamentação urgente há de surgir – pois o jurisdicionado precisa conhecer as regras do Jogo, para bem cumpri-las.

Em 1932, quando publicou o seu “Caso Fortuito e Teoria da Imprevisão”, Arnoldo Medeiros da Fonseca relatou de que forma o mundo jurídico empenhou-se em estudar, compreender e, logo, equacionar as conseqüências - no direito - das reviravoltas econômicas geradas pela primeira guerra mundial. Naquele ambiente, os juristas voltaram a dedicar especial interesse ao assunto.

Eis que se anuncia a nova lei sobre a guarda compartilhada. Na verdade, muito barulho por nada: essa forma de guarda já vem sendo amplamente utilizada pelos juízes de família. Sim, não se trata de qualquer novidade. Vale, talvez, para deixar a legislação mais atualizada com os novos tempos.

O ano de 2006 marcou definitivamente o início de uma nova postura da nossa Justiça Eleitoral. Muitas previsões legislativas que dormitavam ou não eram plenamente aplicadas receberam vida e eficácia.

A recentíssima decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos mandados de segurança relativos à tormentosa questão da fidelidade partidária e das conseqüências do troca-troca de agremiações cumpriu a sua parte. Manifestou-se a mais alta corte judiciária nacional acerca da matéria, dentro das suas atribuições e da sua competência.

A sociedade evolui, o mundo se transforma. O direito e a justiça devem seguir a mesma linha. Se não o fizerem, podem sofrer as conseqüências alertadas por Georges Ripert: “Quando o Direito ignora a realidade, a realidade se vinga, ignorando o Direito”. Cabe ao Legislativo elaborar as leis e cumpre ao Judiciário, uma vez provocado, interpretá-las e fazer a sua aplicação no caso concreto. Entretanto, os fatos da vida vão surgindo e nem sempre a legislação tem regra expressa para todas as múltiplas hipóteses. Aí surgem a analogia, os princípios gerais de direito, enfim, todo o arcabouço jurídico que será capaz de indicar qual a solução apropriada e justa à vista dos fatos e do direito posto.

A nova lei de falências, por alguns chamada de Lei de Recuperação de Empresas, traz, como grande novidade, os institutos de recuperação judicial e extrajudicial.