1.dez.2009
30.nov.2009
Brasil: acreditar e investir, apesar dos pesares
Virou moda nos atuais governos anunciarem banda larga para toda população (democratização ou universalização da banda larga). Mas uma coisa é o anúncio (ainda que seja bem intencionado), outra a efetiva concretização (disponibilização) do serviço. A Finlândia estabeleceu como direito do cidadão a internet de alta velocidade. Está garantindo 1 Mbps em 2010 e 100 Mbps em 2015. Nessa mesma linha acha-se o Reino Unido. Espanha e França foram mais modestas: 1 Mbps em 2011. No Japão, como afirmamos em artigos anteriores, hoje já se navega com 100 Mbps (por R$ 70,00, ao mês). Na Coréia do Sul a velocidade média é de 45 Mbps.
30.nov.2009
A natureza jurídica das reduções certificadas de emissão do protocolo de Quioto
Por força da grande movimentação da mídia e do crescimento das discussões sobre a problemática ambiental, surge, como instrumento jurídico Internacional, o Protocolo de Quioto e suas Reduções Certificadas de Emissão, cujo objetivo maior é mitigar os efeitos da interferência humana no meio ambiente.
27.nov.2009
"Contratinhos" - os riscos de uma parceria mal contratada
Com frequência nos deparamos com pedidos desse tipo, ou seja, o administrador da empresa na iminência de celebrar um contrato com um fornecedor, tomador de serviços, ou para quem vai fornecer seus produtos, comprar um equipamento ou imóvel, na ânsia de "fechar o negócio", utiliza os famigerados "contratinhos", ou, às vezes, se socorre de uma infinidade de modelos que circulam pela Internet.
27.nov.2009
Caso Battisti: entendendo melhor a decisão
Como a vasta maioria daqueles brasileiros favoráveis à extradição do ex-ativista italiano - porque, afinal, ele foi regularmente julgado e condenado por quatro homicídios no seu país, entrando no Brasil usando passaporte falsificado - tive também a impressão inicial de que não teria sentido prático nem jurídico o STF deixar "nas mãos" do Presidente da República - algo assim como "decida conforme seu capricho" - a decisão de entregar, ou não, ao governo italiano, o foragido.
27.nov.2009
Consumidor paulista tem direito a estacionamento gratuito em shopping
Há muito tempo circulam pela internet e-mails dizendo que os consumidores que realizam compras em valor correspondente a dez vezes o montante cobrado a título de estacionamento têm direito à gratuidade desse serviço nos shopping centers.
27.nov.2009
IOF e a depreciação do real
O Governo Federal reintroduziu em outubro passado a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF sobre capital estrangeiro para aplicações em renda fixa e ações negociadas na Bovespa, com uma alíquota de 2%. O principal objetivo da cobrança, trazida pelo Decreto 6.983/2009, é amenizar as consequências da depreciação do dólar frente ao real, o que tem gerado dificuldades para a exportação dos produtos nacionais.
26.nov.2009
Crimes ambientais: a incidência do princípio da insignificância
Ensinou Nelson Hungria que a lei não pode ficar inflexível e perpetuamente ancorada nas idéias e conceitos que atuaram na sua gênese. A lógica da lei, disse o penalista citando a lição de Maggiore, não é estática e cristalizada, mas dinâmica e evolutiva. "Se o direito é feito para o homem e não o homem para o direito, o espírito que vivifica a lei deve fazer dela um instrumento dócil e pronto a satisfazer, no seu evoluir, as necessidade humanas".
26.nov.2009
Estipulação de valor do capital social em sociedade limitada
Mais de 90% das sociedades que são constituídas no Brasil optam pelo tipo de sociedade limitada. Uma dúvida recorrente para quem pretende constituir uma sociedade é: existe capital social mínimo estipulado pela Lei?
25.nov.2009
A não incidência do ICMS sobre as bonificações
A CF é o fundamento último de validade de todo o ordenamento jurídico. Todas as normas infraconstitucionais devem estar de acordo com as normas hierarquicamente superiores do sistema de direito positivo. Assim, a interpretação dos enunciados prescritivos deve ocorrer da Constituição Federal para as normas inferiores e não a partir das normas infra para se entender a Constituição. A estrutura escalonada das normas não permite que o intérprete entenda válida norma legal em desacordo com a Carta Maior.
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