19.nov.2009
19.nov.2009
Fiscalização municipal de trânsito em xeque
Com o advento do CTB (Lei 9.503/07) ocorreu, entre outros, a chamada municipalização do trânsito que, em rápidas pinceladas, significa a atribuição aos Municípios de poderes para atuar na fiscalização do trânsito nos aspectos pertinentes à circulação, estacionamento e parada de veículos, compreendendo autuação e aplicação de penalidades e medidas administrativas a motoristas infratores (art. 24).
18.nov.2009
A atividade intelectual
A atividade intelectual (individual ou sob sociedade) não constitui atividade empresarial, nos expressos termos do parágrafo único do art. 966 do Novo Código Civil.
18.nov.2009
A entrega com hora marcada
No último dia 11 foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo decreto do Governador José Serra regulamentando a lei estadual 13.747/09, que estabelece o dever dos fornecedores de especificar dia e horário para a entrega de produtos ou prestação de serviços.
18.nov.2009
O direito ao crédito acumulado de ICMS decorrente das exportações
Em 16 de setembro de 1996 foi publicada a LC 87, de autoria do Deputado Antonio Kandir, com o objetivo de disciplinar questões gerais relacionadas com o ICMS, o imposto estadual incidente sobre a circulação de mercadorias e serviços.
18.nov.2009
Brasil: acreditar e investir (Parte I)
Euforia coletiva. Há muito tempo não se via, coletivamente, um clima de tanta (e contagiante) euforia: Brasil 2014 (Copa do Mundo), Rio 2016 (Olimpíadas), Brasil 2020 (Pré-sal), participação reverenciada no G20 (Grupo de 20 países com destaque), baixo risco para investir no nosso país, recomendação do Brasil como país de alto grau de segurança para investimentos (Rating Baa3 dado pela Moody´s), rápida saída da crise mundial (da "marolinha", dir-se-ia), relevância do nosso país na mídia internacional, empréstimo de 10 bilhões de dólares ao FMI, nona potência econômica no mundo, grandes reservas de petróleo, fonte extraordinária de energias alternativas, metade da economia latino-americana etc.
18.nov.2009
Responsabilidade civil do transportador no transporte gratuito de passageiros
A responsabilidade do transportador é objetiva, em razão da cláusula de incolumidade, que lhe impõe uma obrigação de resultado. O dever do transportador é levar o passageiro ao seu destino sem incidentes.
17.nov.2009
Ilusões
A esperança muitas vezes se transmuda em tantas promessas que a ilusão movida a ansiedades vai ocupando os espaços até então exclusivos das expectativas.
17.nov.2009
CVM publica novo edital sobre registro de emissores de valores mobiliários
A CVM publicou, recentemente, novo edital da consulta pública sobre a instrução que alterará o investimento e sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais.
16.nov.2009
O direito civil brasileiro está em luto
Faleceu na última terça-feira um de seus maiores representantes do final do séc. XX, o eminente professor Antonio Junqueira de Azevedo. O professor Junqueira, como era conhecido e aclamado, foi superlativo. Como todo jurista público, que não se furtava à arena, sua personalidade e suas capacidades avançavam por vários domínios. Humanista, homem de cultura e de fé, altruísta, político, travou lutas importantíssimas pela higidez da universidade pública, mormente pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco.
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