14.jul.2006
14.jul.2006
"O novo REFIS"
Os contribuintes têm até o dia 15.9.6 para aderir ao novo plano de recuperação fiscal instituído pela MP nº 303/06, o chamado REFIS III. Em relação às modalidades de parcelamentos que o antecederam, é de se verificar que, em linhas gerais, em muito se assemelham, principalmente quanto ao caráter de confissão dos débitos, irretratabilidade que as respectivas leis outorgam ao ato de opção pelo parcelamento e a obrigatória desistência das medidas judiciais e administravas eventualmente em andamento.
14.jul.2006
REFIS 3: tábua de salvação ou estímulo à inadimplência?
Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de junho de 2006 a Medida Provisória nº. 303, assinada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que cria um programa especial de parcelamento de débitos junto à Receita Federal, ao INSS e à Procuradoria da Fazenda Nacional. De acordo com as novas regras, as empresas que estiverem em atraso com suas obrigações perante a União e o INSS, vencidas até 28 de fevereiro de 2003, poderão solicitar um parcelamento especial da dívida em até 130 (cento e trinta) meses, sendo-lhes concedido um desconto de 50% (cinqüenta por cento) do valor das multas devidas, além da substituição da Taxa SELIC pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), menos onerosa.
13.jul.2006
STJ tem posição favorável ao contribuinte sobre a questão do protesto da certidão de dívida ativa e pedido de falência pelo fisco
Desde que a Fazenda Pública de São Paulo tomou a posição de protestar as Certidões de Dívida Ativa - CDA´s - os empresários têm se deparado com inúmeras dificuldades no desempenho normal de suas atividades comerciais, como, por exemplo, dificuldade de fechar contratos particulares, participar de licitações, liberação de linhas de crédito e financiamentos, além do inevitável dano a imagem da empresa protestada. Tal atitude visa, posteriormente, o pedido de falência do comerciante contribuinte acarretando uma reação negativa em todo o mercado.
13.jul.2006
"As palavras, como as abelhas, têm mel e ferrão."
Há erros que se cristalizam no dia-a-dia da comunicação oral. Isso se evidencia em coletividades que utilizam idiomas complexos, como o nosso, a par das demais nações lusófonas. É comum a indicação da ocorrência de festas "beneficientes". Trata-se de um evento inexistente. A razão? A festa só poderá ser beneficente. A beneficência ou filantropia é a atividade caritativa ou que traz benefício. A pronúncia equivocada, certamente, não trará nenhum. Faz-se mister ajudar quem necessita... e por que não o fazer com gramaticalidade?
12.jul.2006
Consciência ?
O dicionário nos diz que consciência é a faculdade de estabelecer julgamentos morais dos atos realizados. No universo social, é a noção ou idéia sobre certos acontecimentos importantes à vida do povo.
12.jul.2006
As limitações à incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação entre concessionário e usuário de serviço público
No dia 30 de junho de 2006, foi publicado acórdão da terceira turma do Superior Tribunal de Justiça que, por unanimidade, proveu o recurso especial n.° 647.710/RJ interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
12.jul.2006
Os destaques da Lei Ambiental em 2006
Um grande desafio dos governos e da sociedade é buscar um ponto de equilíbrio entre os interesses sócio-econômicos e a necessidade de preservação do meio ambiente - ou seja, a constante busca do chamado desenvolvimento sustentável. Não se pode admitir o exercício da atividade econômica sem o respeito ao meio ambiente, sob pena de se esgotarem os recursos naturais, cuja perpetuação é importante para a própria atividade econômica.
12.jul.2006
Caso Suzane Richthofen: ilicitude da prova produzida pelo "Fantástico"
Por força do princípio da presunção de inocência (que alguns preferem chamar de "presunção de não-culpabilidade", embora essa seja uma locução com origem no fascismo italiano) "todo acusado é presumido inocente, até a sentença condenatória definitiva" (CF, art. 5.º, inc. LVII; Declaração Universal dos Direitos Humanos, art. XI).
11.jul.2006
A contagem regressiva para Suzane von Richtofen
17 de julho de 2006. Se nenhum fato extraordinário ocorrer este será o dia decisivo para Suzane von Richtofen. E assim o será por começar um dos julgamentos mais esperados de todos os tempos.
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