11.jul.2006
11.jul.2006
Algumas considerações sobre o cumprimento da sentença, nos termos da Lei n° 11.232, de 22.12.2005
Em 23.6.2006, entrará em vigor a Lei n° 11.232, de 22.12.2005. A grande novidade trazida por essa Lei se refere ao cumprimento das decisões judiciais, especialmente daquelas que condenam ao pagamento de quantia certa.
11.jul.2006
Reprocessamento de produtos médicos - novas regras
A Agencia Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA estabeleceu novas condições para o reprocessamento de produtos médicos, por meio da Resolução RDC nº 30 de 15.2.2006 ("Resolução") que entrou em vigor no dia 18.3.2006.
10.jul.2006
O caráter instrumental dos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência
O interesse pelo desenvolvimento do presente tema - a proteção constitucional da livre iniciativa e da concorrência - decorre, sobretudo, da sua compreensão como instrumento, e não como um fim em si mesmo.
10.jul.2006
A sujeição dos bancos ao CDC
No último dia 7 de junho, os bancos sofreram uma grande derrota com a improcedência da ação direta de inconstitucionalidade, proposta pela CONSIF (Confederação Nacional de Sistema Financeiro), por nove votos a dois perante o Supremo Tribunal Federal.
10.jul.2006
A destruição de tapes backups sem uso: a auditoria jurídica e seu rol para essa orientação
Conceitualmente, os tapes utilizados como backups guardam informação que, geralmente, pelo direito na prática, são documentos, no sentido jurídico. As informações, quando compiladas, transcritas de manifestações orais, por exemplo, transformam-se em documentos e, quando deles se fizer uso, configuram-se em elementos da vontade exteriorizada, podendo servir de prova, no plano do direito material.
10.jul.2006
A pátria sem chuteiras
Ele é considerado nosso maior dramaturgo, descrevendo, em suas peças, a vida como ela é. Nome, aliás, da seção onde ele publicava suas crônicas jornalísticas. E também escrevia sobre futebol, em um estilo incomparável, num texto repleto de exageros hiperbólicos. "Nelson Rodrigues não enxergava direito. De longe, então, era incapaz de distinguir Fulano de Beltrano. No Maracanã, que deixa o torcedor a léguas do campo, não conseguia ver o jogo sozinho. Tinha que ter alguém soprando no ouvido dele os lances que a vista curta não alcançava. E, no entanto, ninguém jamais retratou um jogo de futebol com tamanha dimensão épica". Que teria o futebol de épico?
7.jul.2006
A ilegalidade da instrução normativa da Secretaria da Receita Federal que cuidou da isenção de imposto sobre a renda criada pela Lei nº. 11.196/05 (MP do Bem)
A Constituição Federal - ainda - dispõe que os cidadãos somente estão obrigados por aquilo que estiver previsto em lei, estabelecendo assim o princípio da legalidade. Por outro lado, mas no mesmo sentido, sobredito princípio vigora para a Administração Pública de forma peculiar, impondo diretriz segundo a qual somente está autorizada a fazer aquilo que prevê a lei; está adstrita aos limites da lei.
7.jul.2006
Mudanças climáticas: realidade ou ficção ecológica?
Passada a semana nacional do meio ambiente, que se comemorou na primeira semana de junho, surgem algumas reflexões acerca das medidas que os países têm adotado no combate das mudanças climáticas. Nesse contexto, as negociações no mercado de carbono têm se intensificado e as empresas já inseriram no seu planejamento estratégico o investimento nesse mercado, que, embora artificial, já se norteia pelas regras básicas de economia e do mercado financeiro.
7.jul.2006
A presunção de ilegalidade das cooperativas de trabalho - avanço na jurisprudência trabalhista mineira
Antes de ser abordada a questão que os profissionais do Direito têm enfrentado diante do julgador trabalhista, que presume de forma arbitrária e sem fundamento a ilegalidade das cooperativas de trabalho, desconfiando acerca do instituto e invertendo até mesmo o princípio da presunção de regularidade de seus atos, será elucidada, de forma objetiva, a importância das sociedades cooperativas de trabalho, seus aspectos sociais e seu surgimento no Direito brasileiro, bem como será feita uma breve abordagem sobre a história cooperativista.
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