6.jun.2006
6.jun.2006
A responsabilidade solidária dos sócios nas dívidas previdenciárias de sociedades limitadas e as recentes decisões do STJ
Muitos contribuintes foram surpreendidos durante o ano de 2005 com as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) , inclusive da Primeira Seção deste tribunal, que negaram a pretensão do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) em executar os bens particulares dos sócios de sociedade constituída sob a forma de limitada por dívidas previdenciárias.
5.jun.2006
Nova competência e regras para concessão de exequatur a cartas rogatórias e homologação de sentenças estrangeiras
1. - Até o advento da Emenda Constitucional nº 45, de 8.12.2004 ("EC nº 45/04"), competia ao Supremo Tribunal Federal ("STF"): (i) a concessão de exequaturs a cartas rogatórias e (ii) a homologação de sentenças estrangeiras.
5.jun.2006
Ministério Público na defesa dos interesses individuais homogêneos
As funções do Ministério Público foram estabelecidas pela Constituição da República, nos artigos 127 a 130, onde resta evidente sua incumbência da propositura de Ação Civil Pública na defesa do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. O texto constitucional não contemplou expressamente a legitimação do Ministério Público para a defesa de interesses individuais homogêneos, muito embora tendamos, com pequenas ressalvas, a incluí-los no seu campo de atuação.
5.jun.2006
Avaliação de riscos ambientais em leilões e licitações públicas
Em tempos de concessões na área de energia, telecomunicações e, principalmente, com os preparativos para a Segunda e Oitava Rodadas de Licitações da Agência Nacional do Petróleo - ANP para campos maduros e blocos para exploração, respectivamente, o empreendedor deve estar atento para a variável ambiental ao participar de licitações públicas.
2.jun.2006
Os primeiros resultados práticos da nova Lei de Falências
Segundo o coordenador do novo Código Civil, o Professor Miguel Reale, dentre os princípios que o norteiam se incluem os da 'operabilidade' e da 'socialidade' do direito. Com a nova lei se estava a prestigiar uma legislação simples, de fácil manuseio (fácil operação) e compreensão pelo cidadão comum (pela sociedade).
2.jun.2006
Reparatória de dano e prescrição
É sabido que o lapso prescricional para se propor a ação reparatória de dano, sob o regime do Código Civil anterior era especialmente longo, ou seja, vinte anos, tendo como termo inicial a data na qual surgia o direito de ação com o ferimento do direito de fundo.
1.jun.2006
Pirataria - é possível vencer este mal
Um dos maiores males que afligem a sociedade brasileira é a pirataria e o desrespeito à propriedade intelectual. No entanto, começa o despertar para a necessidade de combate a este mal. E este despertar está acontecendo pela atuação da Câmara dos Deputados, através da CPI da Pirataria e pela atuação do governo federal, através da criação do Conselho Nacional de Combate à Pirataria.
1.jun.2006
Mercado do petróleo não é só para grandes
Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 09 em 1995 e, em seguida, com a publicação da "Lei do Petróleo", a Lei nº 9.478, de 1997, que instituiu a ANP e organizou este setor da economia, abriu-se o espaço para que o setor privado pudesse investir na produção de petróleo no Brasil.
1.jun.2006
Estruturação Societária em Parceria Público-Privada
A Lei n.º 11.079/04 e sua festejada Parceria Público-Privada, trouxeram àqueles mais otimistas a esperança da resolução de todos os problemas de infra-estrutura do país e, adicionalmente, a concretização de um modelo que poderia ser juridicamente perfeito para formalização do encontro de interesses entre o Poder Público e a Iniciativa Privada.
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