31.mai.2006
31.mai.2006
Circular Bacen nº 3317/06 - nova norma para processos com aumento de participação estrangeira no STN
O Banco Central do Brasil ("BACEN") publicou no último dia 29.3.2006 a Circular nº 3.317 ("Circular nº 3317/06"), que estabelece procedimentos a serem observados na formalização de pleitos envolvendo a participação ou o aumento de participação estrangeira no capital de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN, bem como envolvendo a abertura de filiais de instituições estrangeira no país.
31.mai.2006
Eficácia temporal dos créditos constituídos por meio de sentenças trabalhistas: o problema da decadência do direito de lançar contribuições previdenciárias
É praticamente incontroversa a natureza tributária das contribuições previdenciárias, sob a égide da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Entretanto, apesar de ser necessária lei complementar para que se fixem normas gerais sobre crédito tributário (artigo 146, inciso III, alínea "b", da CF/88), o que inclui dispor sobre decadência e sobre prescrição, e apesar de existir texto normativo recepcionado com eficácia de lei complementar e que dispõe sobre o assunto (artigos 139 a 193 do Código Tributário Nacional), a lei de regência das contribuições previdenciárias (Lei nº 8.212/91) fixa prazos diferenciados (artigos 45 e 46).
30.mai.2006
A inscontitucionalidade da lei 11.277/06 e sua inaplicabilidade ao processo laboral
Em data de 8.2.06 o Diário Oficial da União publicou a Lei 11.277, de 7.2.06 acrescentando ao Código de Processo Civil - Lei 5.869, de 11.01.73 o "Art. 285-A", vazado nos seguintes termos
30.mai.2006
Os créditos dos sócios na Lei de Falências
A nova Lei de Falências, em vigor há quase um ano, trouxe alterações fundamentais na classificação dos créditos dos sócios quando comparada ao decreto-lei de 1945, que cuidou da matéria por cerca de 50 anos. Dentre essas alterações, deve-se destacar duas em especial: a primeira é a criação da classe de créditos subordinados, em que se inserem os créditos dos acionistas (ou sócios) e a segunda, que deriva dessa primeira, consiste no fato de a nova lei não ter feito qualquer distinção entre acionistas controladores e não controladores para fins de tal classificação.
30.mai.2006
A vida é curta mas a justiça ignora o fato
Supondo que a idade de Matusalém equivalesse ao tempo de vida médio do ser humano, seria possível, quase seguro, elogiar a Justiça Brasileira. Infelizmente, o tempo do homem na Terra não se compatibiliza com a ampulheta do Judiciário.
29.mai.2006
Como proteger o que não conhecemos?
A pergunta título desse artigo tem razão de existir e possui relação com a Propriedade Intelectual. Atualmente, e desde o advento da CPI da Pirataria, o tema "combate à pirataria" possui espaço cativo nos jornais e periódicos do nosso Brasil. Contudo, será que a população brasileira sabe o que é "pirataria"? Certamente, muitos já se depararam com produtos "piratas" nas esquinas das cidades brasileiras. Mas, e na teoria, será que as pessoas sabem o significado dessa palavra?
29.mai.2006
O processo judicial como sistema caótico
Deu nos jornais: em 1970 foi promovida ação pelo Ministério Público contra o ex-prefeito de São Paulo, por haver ele feito doação de automóveis aos jogadores de futebol que venceram a Copa do Mundo. A causa foi decidida só em 2006, considerada improcedente a pretensão ajuizada.
29.mai.2006
SARBOX - Impactos nas Companhias Brasileiras
A Sarbanes Oxley é uma lei federal americana, aprovada em 2002, que estabeleceu novos critérios de governança corporativa e de divulgação de balanços contábeis para empresas que tenham ações negociadas na Bolsa de Nova York, com o objetivo de proteger os investidores do risco de fraudes.
26.mai.2006
Reflexões sobre a revelia
A revelia é a não apresentação de contestação, dentro do prazo e validamente, por meio de advogado. Se o réu, por exemplo, no prazo legal, reconvir mas não contestar, entendemos que é ele revel.
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