26.mai.2006
25.mai.2006
Projeto de Lei suprime o recurso de embargos por violação de lei em dissídios individuais trabalhistas (PL 4.733/04)
Foi aprovado na CCJ da Câmara dos Deputados, o PL 4733/04, que altera a redação do artigo 894 da CLT, de autoria do Poder Executivo e resultante de sugestões apresentadas pelo TST. Tal projeto de lei seguirá para o Senado se não houver recursos para votação pelo Plenário da Câmara.
25.mai.2006
O falso Estado Democrático de Direito e a ditadura das Leis
No artigo 1º da Constituição Federal está expresso, com todas as letras, que o Brasil é um Estado Democrático de Direito. Para o leitor, que pode ser leigo, isso significa dizer, entre tantas outras coisas, que o direito no Brasil só pode ser criado (pelo Legislativo) e aplicado (pelo Judiciário) se ele, o direito, for democrático.
25.mai.2006
A intervenção nas vegetações situadas em Áreas de Preservação Permanente sob o prisma da Resolução CONAMA nº 369/06
Recentemente, foi publicada pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA - a Resolução nº 369, a qual dispõe sobre situações específicas em que os órgãos ambientais poderão autorizar a intervenção ou a supressão de vegetação em uma Área de Preservação Permanente - APP.
24.mai.2006
Alckmin: candidato a presidente ou a premiê?
Na política brasileira, agosto costuma ser apontado como o mês das bruxas, do suicídio de Getúlio Vargas, da renúncia de Jânio Quadros e do impeachment de Fernando Collor. Agosto ainda está longe, mas para o candidato tucano à Presidência da República, Geraldo Alckmin, as bruxas já estão soltas neste maio de 2006.
24.mai.2006
Pena de morte, um tema para ser discutido agora
Quando digo, há vários anos, que sou a favor da pena de morte - com injeção, deixo claro - só não sou agredido, ou cuspido, porque meu interlocutor é quase sempre bem educado. Também escolho audiência. Mas de censuras não me poupam: "Como!? Você tem coragem de dizer um absurdo desses? Está "provado", estatisticamente, que a pena de morte não intimida! E nem mesmo sai barato para o Estado, porque o condenado, nos Estados Unidos - sempre a comparação com esse país... -, fica anos e anos no corredor da morte, gerando uma despesa enorme, muito superior aos gastos inerentes à pena de reclusão.
24.mai.2006
Nacionalização e expropriação
A recente medida tomada pela Bolívia, no sentido de nacionalizar o setor de petróleo e gás, teve grande repercussão no Brasil não só pela proximidade geográfica, mas também em razão dos investimentos brasileiros ali e da dependência brasileira do gás boliviano. Enquanto o Brasil e a comunidade internacional analisam as conseqüências a que se sujeitarão os cerca de US$ 3,5 bilhões em investimentos feitos desde 1997, cabe uma breve análise do ocorrido em face do princípio da soberania permanente sobre recursos naturais.
23.mai.2006
A mecânica do federalismo
Na visão de Aristóteles o homem era um "animal político". Partindo dessa premissa é possível construir teorias e idéias capazes de decifrar o comportamento do homem em sociedade, uma vez que no âmbito das relações sociais as atitudes se apresentam de forma absolutamente complexas
22.mai.2006
Nota Fiscal Eletrônica em circulação não são válidas porque os softwares de assinatura digital vão precisar de homologação específica
As Legislações começam a ficar confusas. Pela redação da instrução normativa a validade jurídica da Nota Fiscal Eletrônica pode ser questionada, ou seja, as normas do Confaz já estão incompletas. Contribuintes devem procurar se atualizar.
22.mai.2006
O óbvio que não se vê: a nova forma do princípio da fungibilidade
Se há um princípio cuja função e cujo alcance têm que ser repensados atualmente, é o princípio da fungibilidade. Habitualmente, restringe-se o âmbito de incidência deste princípio à esfera dos recursos. Isto porque havia previsão expressa a respeito do art. 810 do CPC de 1939, pois já se sabia que o sistema recursal do Código revogado poderia gerar, como de fato gerava, uma série de dúvidas, quanto a qual seria o recurso adequado. Com a sistemática recursal implantada pelo CPC de 1973, o ato da escolha do recurso adequado se tornou mais simples. Ciente disso, o próprio legislador não incluiu expressamente no Código, o princípio da fungibilidade.
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