29.jan.2009
29.jan.2009
A proibição do uso de "celebridades" na veiculação da publicidade de medicamentos
A publicidade de medicamentos sempre foi um tema polemico no Brasil. Apesar da Constituição Federal, em seu artigo 220, §§ 3º e 4º, determinar que compete à lei federal regular e estabelecer as regras e restrições para a publicidade de medicamentos, ali referida como "propaganda comercial", há uma série de resoluções e regulamentos administrativos disciplinando essa matéria. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária ("ANVISA") tem emitido várias resoluções e regulamentos a serem observados pelos laboratórios farmacêuticos e agências de publicidade nessa área. Paralelamente, o Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária ("CONAR") também exerce uma fiscalização rígida nas regras desse tipo de publicidade, através da observância do Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária.
29.jan.2009
Defensores da pacificação social e da democracia inclusiva
No dia 9 de janeiro a Defensoria Pública do Estado de São Paulo completou 3 anos, muito embora sua existência seja prevista na Constituição Federal desde 1988. Assim, dentro dessa simples constatação cronológica poderia surgir a questão: a população de São Paulo teve durante todos esses anos um direito constitucional negado pelos governantes do Estado de São Paulo?
29.jan.2009
A obtenção da assistência judiciária gratuita
A assistência gratuita esta prevista no artigo 4º da Lei nº 1.060/50, in verbis: "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família." (grifo nosso)
28.jan.2009
Licitação Verde
Já dissemos e não comporta polêmica a afirmação de que a produção é consequência do consumo, daí porque os dois juntos, produção e consumo, formam a origem de toda a degradação do meio ambiente.
28.jan.2009
Da possibilidade de incorporação de acréscimos financeiros geradospela convenção coletiva de trabalho nos contratos administrativos
As empresas prestadoras de serviços à Administração Pública, em breve, pleitearão a recomposição do valor dos contratos administrativos, assinados em 2008, em razão do advento da Convenção Coletiva do Trabalho 2009 - CCT, a qual reajustará os salários de seus empregados, que trabalham para o setor público.
28.jan.2009
Hipertrofia Legislativa: 3,7 milhões de normas em 20 anos
"Leis são como salsichas. É melhor não ver como são feitas". Otto von Bismarck quando cunhou essa sua célebre frase, falava da qualidade das leis. No Brasil padecemos, no entanto, dos dois males: qualitativo e quantitativo. De 05 de outubro de 1988 (data da promulgação da Constituição brasileira) até 05 de outubro de 2008 foram editadas, no Brasil, 3,7 milhões de normas jurídicas (segundo pesquisa do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário). Mais precisamente: 3.776.364 normas. Em média foram criadas 517 normas por dia ou 774 normas por dia útil. Em matéria tributária foram 240.120 normas (2 por hora).
27.jan.2009
A duvidosa constitucionalidade da Lei Estadual nº 5.373/09
Desde a promulgação do novo Código Civil instaurou-se no setor imobiliário uma justificada preocupação com o aumento da inadimplência de cotas condominiais causada, ao que tudo indica, pela redução da multa por atraso no pagamento fixada no patamar quase simbólico de 2%.
27.jan.2009
Podem as condutas médicas serem restritas pelo Sistema de Auditoria dos Planos de Saúde?
Algumas operadoras de planos de saúde ocupam posições destacadas no ranking das melhores e mais rentáveis empresas do país, com o auxílio constante da ANS.
27.jan.2009
A origem do conflito "Legislativo x STF"
Jornais e internet têm abordado, com perplexidade - ou explícita animosidade -, a proposta do Deputado Federal Flávio Dino cancelando a vitaliciedade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Como todos sabem, pela legislação atual um ministro do STF só deixará o cargo por conveniência própria, condenação judicial em algum crime, impeachment, afastamento por doença e por limite de idade. De modo geral, os dignos ministros - a dignidade é realmente a regra - deixam o cargo por força da aposentadoria compulsória, aos 70 anos.
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