24.fev.2006
24.fev.2006
Devolveram o ômega, mas roubaram a Constituição
Do Oiapoque ao Chuí, das piores às melhores faculdades de direito do país, tem início entre fevereiro e março o ano letivo de 2006. Como não poderia ser diferente, os acadêmicos de direito que se iniciam em introdução à ciência do direito conhecerão Kelsen e sua pirâmide, e perceberão como é interessante a ordem hierárquica das normas jurídicas, com a constituição ocupando o lugar mais alto dessa estrutura. Lerão a obra "Elementos de Direito Constitucional" de Michel Temer, e quando se iniciarem em teoria geral do processo não poderão deixar de conhecer o magnífico "Teoria Geral do Processo" de Ada Pelegrini Grinover.
23.fev.2006
Os lobbies desportivos de Brasília
Em 1993, a Lei se chamou Zico. Posteriormente, Lei Pelé em 1998, que também teve inúmeras alterações. E recentemente nos parece que estão discutindo um tal "Estatuto do Desporto" em Brasília. É fato que tais leis que regem o Desporto Brasileiro, não são unânimes, o que é fruto da má técnica legislativa de nossos Parlamentos, mas também é decorrente dos profundos lobbies que transitam pela arquitetura criada por Oscar Niemeyer
23.fev.2006
"O artigo 129 da Lei 11.196/05 e a tributação das pessoas jurídicas"
Em 21 de novembro de 2005, foi publicada a Lei nº 11.196 (Lei nº 11.196/05), fruto da conversão da polêmica "MP do Bem", que dentre outras alterações, procurou promover, através de seu artigo 129, a regularização da atividade de prestação de serviços, realizada por profissionais liberais, mediante a constituição de pessoa jurídica.
23.fev.2006
O imposto de importação na indústria de autopeças e o art. 146, do CTN, sob a ótica do princípio da segurança jurídica.
Sempre que falamos de normas tributárias que determinam obrigações, independente se principal ou acessória ---, temos também que voltar nossa atenção para a aplicação de determinadas imposições legais relacionadas ao descumprimento da obrigação, vale dizer, a imposição de penalidade por inobservância da lei.
22.fev.2006
Proibição de contratação em moeda estrangeira
Ao tratar do objeto do pagamento das obrigações e sua prova, o Código Civil de 1916 permitia que as partes estipulassem a realização deste "...em certa e determinada espécie de moeda, nacional, ou estrangeira"
22.fev.2006
Dos honorários advocatícios no processo do trabalho
Com o advento do Código Civil de 2002, alguns aplicadores do direito passaram a defender o entendimento de que estaria institucionalizado, no processo do trabalho, a condenação em honorários de advogado, que estariam equiparados à indenização por perdas e danos.
22.fev.2006
Plano Real X Expurgos Inflacionários
Quase doze anos após o início do Plano Real, o STJ deverá, ainda este ano, enfrentar a discussão acerca da existência ou não de expurgos inflacionários quando da implementação do referido plano econômico.
21.fev.2006
Breves Comentários sobre as Leis Federais n° 11.276/06 e 11.277/06
Os presentes comentários são as primeiras impressões da leitura das Leis Federais n° 11.276/06 e 11.277/06, ambas editadas em continuidade às reformas que estão sendo realizadas no Código de Processo Civil. Como primeiras impressões, não são um pensamento definitivo sobre o ali contido, que deverá ser amadurecido no debate constante que se realiza no mundo jurídico.
21.fev.2006
Pouca sustentabilidade em 400 anos de lei
O artigo que faz um balanço de 400 anos de leis ambientais no Brasil, em várias esferas: federal, estadual e municipal. Nesse ano de 2005, importantes leis relacionadas à matéria ambiental foram lembradas. Podem ser comemorados seus aniversários, mas nem tantas felicidades para garantir os muitos anos de vida.
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