23.jan.2006
23.jan.2006
As alterações trazidas pelo novo Código Civil
O Código Civil de 1916 sofreu fortes influencias do Direito Francês, mais precisamente do Código Napoleônico, o qual visava atender as necessidades e as correntes filosóficas advindas da Revolução Francesa de 1789, quais sejam, igualdade, liberdade e fraternidade. Com o passar dos anos, percebeu-se que essa sistemática muitas vezes causava desigualdades entre as partes, prevalecendo à vontade do mais forte em detrimento do mais fraco
23.jan.2006
O software de prateleira vendido via download no Estado de São Paulo
Entendemos necessária a discussão sobre a tributação do programa de computador adquirido pela Internet via download, pois, diante de suas facilidades, é um mercado em evidente ascensão. Há alguns anos atrás seria impossível ao legislador tributário imaginar que produtos, ou melhor, mercadorias, não tivessem materialidade, ou seja, suporte físico. Foi, aliás, diante do conceito de produto palpável que se distinguiu a mercadoria do serviço.
23.jan.2006
Estado-Regulador e Estado-Juiz
"Será que o Governo e a Sociedade saberão dar conseqüências a essa oportunidade, iniciando um processo de institucionalizar, no país, a negociação dos conflito social, através do Estado não-patrimonialista, de partidos de menos clientelistas e populistas, de sindicalismo menos radical, de lideranças empresarias mais representativas e menos imedialistas e de sociedade civil mais independente e ativa?" João Paulo dos Reis Velloso, Fórum Nacional / 1990.
23.jan.2006
O terrorismo fiscal do CONFAZ contra os exportadores
O que torna o terrorismo tão devastador é que, em nome de uma causa qualquer, atacam-se inocentes, ao invés de atacar de modo direto os inimigos. É justamente da sensação de terror dos inocentes, atacados sem qualquer motivo justo, que se alimenta o terrorismo. É da sensação de pânico dos mais fracos, que vive o terrorismo. Em busca de se promoverem as mais diversas causas, opta-se deliberadamente por atacar aqueles que sabidamente são inocentes.
20.jan.2006
As isenções aplicáveis ao ITR e a Preservação Ambiental
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR é considerado um tributo com nítido caráter extrafiscal, sendo utilizado não apenas com vistas ao desestímulo de latifúndios improdutivos, mas também de forma a promover e incentivar a utilização racional dos recursos naturais e a preservação do meio ambiente.
20.jan.2006
As Constituições do Brasil
A Constituição "é a lei fundamental do Estado, anterior e superior a todas as outras leis". Na expressão de renomado constitucionalista, o império da Constituição "protege as liberdades e proscreve a opressão governamental, que deriva do abuso e da usurpação do poder".
20.jan.2006
Os mandamentos da não violência ou como conter a violência e o crime
Polícia educada, preparada e adequadamente instrumentalizada para agir com energia e destemor, quando necessário: efetivo remédio para a segurança pública. 2. Romper o mito da impunidade e punir com extremo rigor os que violam a lei.
20.jan.2006
Atuação parcial de parte da mídia na cobertura da corrupção política e nas prisões de políticos
Como é do senso comum, na forma republicana de governo, pela qual optamos no plebiscito de 7 de setembro de 1993 - por imposição do artigo 2.º dos Atos das Disposição Constitucionais Transitórias -, os direitos e deveres emanados da Lei (promulgada pelos representantes do povo eleitos pelo voto direito) atingem todos os cidadãos, indistintamente, reunidos em determinado território.
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