20.jan.2006
20.jan.2006
Inocentes ou culpados?
Atualmente, a premissa de que se é inocente até que se prove ao contrário, não cabe às ações do Fisco, a contrário sensu, somos culpados, devedores e muitas vezes impossibilitados de exercer nossa atividade social, até que consigamos, provar o contrário.
19.jan.2006
O "Crédito-Prêmio" de IPI e a Resolução do Senado nº 71/05
Causou surpresa à comunidade jurídica a edição, pelo Senado Federal, da Resolução nº 71, de 27 de dezembro de 2005. A resolução em questão teve por finalidade pôr fim a longa discussão travada sobre a vigência do "Crédito-Prêmio" de IPI, suspendendo dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF.
19.jan.2006
STJ anula processo em razão da não aplicação do procedimento previsto na Lei 10.409/2002
Desde que a Lei 10.409/2002 (Nova Lei Antitóxicos) entrou em vigor passamos a defender a aplicabilidade do procedimento nela previsto, relativo a instrução criminal, conforme regulado no Capítulo V, art. 38 e seguintes.
19.jan.2006
A impossibilidade de inscrição em dívida ativa de créditos tributários lançados por "autolançamento" sem que haja o lançamento de ofício.
O presente estudo tem o objetivo de aclarar, do ponto de vista teórico, as ilicitudes cometidas pelo Fisco ao inscreverem as informações contidas no "autolançamento" sem que o sujeito passivo da relação tributária tenha sido notificado e, com isso, feito o lançamento de ofício.
19.jan.2006
Agentes Políticos e Improbidade Administrativa.
Após aproximadamente dois anos de espera e debates o STF reuniu-se para decidir o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2797, que colocava em xeque a constitucionalidade da Lei Federal nº 10.628/2002, editada nos últimos dias do governo do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso.
19.jan.2006
Teoria do fato que consumei
A jurisprudência, em raríssimas exceções, admite a TEORIA DO FATO CONSUMADO quando reconhece a existência de situação fática na qual se deve prestigiar a estabilidade das relações jurídicas, pressuposto primeiro do bem estar comum e da paz social, DESDE QUE SEM QUALQUER PREJUÍZO PARA TERCEIROS.
19.jan.2006
O Nepotismo, o Congresso, o Conselho Nacional de Justiça e a Constituição Federal
O assunto em epígrafe tem se destacado cada vez mais em razão das crescentes denúncias da prática desta moléstia, que consiste no favoritismo, patriarcalismo, enfim, no abominável e indiscriminado emprego de parentes em cargos públicos pelos seus padrinhos.
19.jan.2006
Considerações sobre o correto uso do cartão de ponto
O controle de ponto, por meio manual ou eletrônico, é medida que se impõem nas empresas que possuem mais de 10 (dez) funcionários. Entretanto o uso incorreto do cartão de ponto, ou a falta de administração do mesmo pode acarretar prejuízos ao empregado e, principalmente, ao empregador.
18.jan.2006
Ponderações acerca da atuação da PGFN no combate a fraudes em cisões.
Em 2003, um grupo denominado "grupo de combate aos grandes devedores da Fazenda Nacional" foi montado na PGFN com o intuito de caçar os casos de evasão fiscal por trás das operações de cisão, aquisição e fusão de empresas. O instrumento utilizado para se atingir o objeto foi o cruzamento de dados mantidos pela SRF sobre tais operações e os registros da dívida ativa.
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