24.nov.2005
23.nov.2005
As alterações das Leis 8.666/93 e 8.987/95 promovidas pela Lei 11.196/05
A Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, resultou da conversão da Medida Provisória 255. A MP 255 versava originariamente sobre a sistemática de tributação dos fundos de previdência complementar. Com as emendas propostas pelo Senado, foram incorporadas à redação original da MP 255 disposições que constavam da MP 252, conhecida como "MP do Bem" por prever diversas hipóteses de benefícios fiscais. O projeto de conversão em lei da MP 252 não foi aprovado pelo Congresso Nacional no prazo legal e os seus preceitos perderam eficácia.
23.nov.2005
A busca da celeridade processual e as mudanças introduzidas pela lei 11.187/05
Um dos maiores problemas enfrentados pelo Judiciário Brasileiro é a morosidade na decisão dos litígios levados a sua apreciação.
22.nov.2005
O Judiciário como exemplo
Enquanto o Poder Legislativo expõe suas vísceras ao país, revelando ligações suspeitas com o Executivo, o Judiciário brasileiro continua demonstrando independência e seriedade no cotidiano dos tribunais. Desde o início da crise política que há meses assola a cena política nacional, e antes mesmo dele, decisões judiciais em quatro estados cassaram os direitos políticos de dois ex-governadores, dois ex-prefeitos e dois governadores, além de rejeitar as contas de campanha de um deles.
22.nov.2005
O sangue da morte?
A Constituição Federal garante tanto o direito à vida (art. 5º), como o direito à saúde (art. 6º), dizendo, no art. 196, com todas as letras: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".
22.nov.2005
Cada semana tem a sua sexta-feira
Partindo desse provérbio hebraico, o escriba montou um questionário para seus estagiários1 refletirem e pensarem. Sobretudo, para tentar induzi-los a ocupar, com dignidade, o seu lugar dentro da sinfonia do mundo em que vivem. Tal qual um ramo de salgueiro ou de bambuzeiro, vergado pelos anos, ou pelos ventos, abrir-lhes as janelas da vida.
21.nov.2005
Os limites constitucionais das resuloções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Nacional do Ministério Público(CNMP)
Os Conselhos Nacionais da Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP) foram introduzidos pela Emenda Constitucional n. 45/04, representando uma espécie de carro-chefe da assim denominada Reforma do Judiciário. Trata-se da implementação, stricto sensu, de controle externo do Poder Judiciário e do Ministério Público. O CNJ está especificado no artigo 103-B da Constituição , em que, exaustivamente, estão elencadas as atribuições do órgão. Já o Conselho Nacional do Ministério Público está regulado no art. 130-A, seguindo, no seu núcleo essencial, as diretivas fixadas para o seu congênere CNJ. Criam-se, assim, dois importantes órgãos que aproximam - estrutural e organicamente - as instituições (Magistratura e Ministério Público), como ocorre já de há muito em alguns países da Europa.
21.nov.2005
A advocacia e os mercados de "tudo ou nada"
Muitos dos atuais advogados foram, quando crianças, futuros astronautas, jogadores da seleção Brasileira de futebol ou astros de Hollywood. Entretanto, esses mesmos indivíduos desistiram de seus sonhos de infância porque, ao amadurecerem, perceberam que ser um novo Neil Armstrong, Zico ou James Dean nada mais era que uma doce e pueril ilusão. Anos de desenvolvimento intelectual os conscientizaram que, no mundo real, estas escolhas são impraticáveis: somente uma fração infinitesimal dos aspirantes a jogador profissional de futebol (de time grande, pelo menos) ou a ator de primeira linha no mundo do cinema internacional chega ao objetivo - e, no ultra-restrito círculo dos astronautas, a fração é ainda menor. Decidiram, então, ser advogados, uma profissão onde alcançar o estrelato tem uma chance concreta e realista de acontecer. Será?
18.nov.2005
Rumo a uma nova visão do setor postal
A missão do Supremo Tribunal Federal é precipuamente zelar pela interpretação que conceda à Constituição a maior eficácia possível, diante da realidade que se apresenta. A essência do passado deve ser aproveitada para que dela se tire valiosas lições, mas não, para aprisionar o futuro. O sentido das normas é condicionado pela evolução da vida em sociedade.
18.nov.2005
O judiciário, o nepotismo e a justiça
O Conselho Nacional de Justiça decidiu que é inconstitucional a nomeação de parentes de juízes para cargos de confiança ou de função gratificada mantidos pelos tribunais brasileiros. Considerou que tal conduta viola o princípio da moralidade administrativa por se tratar de nepotismo, assinalando o prazo de noventa dias para que se procedessem as exonerações.
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