22.out.2008
22.out.2008
Diretor Estatutário de S.A. e o vínculo empregatício
Existe uma grande discussão sobre a natureza jurídica do vínculo existente entre o Diretor Estatutário e a Sociedade Anônima. O Tribunal Superior do Trabalho em 1988 editou a Súmula 269, onde recepcionou a tese da suspensão do contrato de trabalho, salvo a existência comprovada de subordinação jurídica inerente a relação de emprego.
22.out.2008
A extinção do IPESP e suas implicações legais
A extinção do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (IPESP), estabelecida no artigo 40 da Lei Complementar Estadual nº. 1.010/2007, promulgada em 1º de junho de 2007, criou uma nova autarquia previdenciária chamada: São Paulo Previdência - SPPREV. Esse novo órgão administrativo deve estar instalado e em pleno funcionamento até dois anos após a publicação da lei citada.
22.out.2008
Crise impõe desoneração do IRPF e anistia para retornos de capital do exterior
A crise financeira que espalhou pelo mundo capitalista sugere ao Governo medidas para "vacinar" os trabalhadores, os profissionais liberais e o funcionalismo contra os efeitos, já visíveis, na economia do País.
21.out.2008
O patrimônio de afetação nas incorporações
São inegáveis os avanços trazidos pela Lei nº 10.931/04 para o setor imobiliário. Uma dessas inovações é o chamado "patrimônio de afetação", incorporado à Lei de Incorporações Imobiliárias (nº 4.591/64).
21.out.2008
Privatização dos aeroportos brasileiros - boa ou má notícia?
Em 9.10.2008, foi publicada a resolução do Conselho Nacional de Desestatização, propondo a inclusão dos aeroportos do Galeão (Rio de Janeiro) e de Viracopos (Campinas) no Plano Nacional de Desestatização.
21.out.2008
A limitação de responsabilidade em consórcios
entre as opções societárias para parceria entre empresas, a figura dos consórcios despontou com uma alternativa bastante popular no país, por permitir a consecução de empreendimentos vultosos através da combinação temporária de recursos, técnicas e especialidades empresariais, mantendo sua independência e possibilitando a limitação das suas respectivas responsabilidades.
20.out.2008
A propaganda eleitoral e a ética
Continua em pleno andamento a propaganda eleitoral gratuita pelo rádio e pela televisão, agora centralizada entre candidatos que buscam ocupar o cargo de Prefeito Municipal. Antes, como sabem, além dos candidatos ao cargo do Poder Executivo havia os candidatos às cadeiras legislativas. A observação geral é a de que o povo esteve - e em alguns casos está - assistindo a programas divertidos, capazes de estimular risos e apreensões.
20.out.2008
Fora da lagoa
Quem nunca a viu, e só a conhece de ouvir falar, ao vê-la assim, parada em sua pose de eterna indefesa, até se surpreende, num misto de compaixão e respeito, com a mansidão do seu olhar
20.out.2008
A ética do advogado e a do agente de propriedade industrial
Ainda que os objetos das demandas sejam distintos um do outro, deve o advogado optar por um dos mandatos, conforme se depreende do art. 18 do CED. A simultaneidade de instrumentos de procuração poder-se-á traduzir em conflitos de interesses. Deve o advogado recusar o segundo patrocínio para não macular a confiança que o primeiro mandante nele deposita. O cliente há que ver no seu advogado o paradigma da honestidade, lealdade e capacidade profissional.
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