13.out.2005
13.out.2005
Penhora on-line - Solução ou problema?
Como é cediço, tem-se se tornado cada vez mais freqüente a efetivação de penhora on-line em contas-correntes e aplicações financeiras de pessoas físicas e jurídicas que figurem como executados em ações judiciais. Há que se ressaltar que a penhora on-line teve início em 2002, por meio de convênio celebrado entre o Tribunal Superior do Trabalho - TST e o Banco Central do Brasil (BACENJUD), convênio este que sofreu alterações em meados de 2003, com o propósito de tornar mais ágil a execução dos processos trabalhistas.
13.out.2005
Direitos fundamentais e armas de fogo
Em face da Lei Magna do País, o cidadão jamais poderá ser proibido de tentar defender sua vida, seu patrimônio, sua honra, sua dignidade ou a incolumidade física de sua mulher e filhos a fim de impedir que sejam atemorizados, agredidos, eventualmente vilipendiados e assassinados, desde que se valha de meios proporcionais aos utilizados por quem busque submetê-los a estes sofrimentos, humilhações ou eliminação de suas existências
13.out.2005
A lei de arbitragem e as correções necessárias
O Congresso Nacional vem tendo atuação das mais destacadas, no Brasil moderno - verdadeiro respiradouro da democracia, como afirmei, durante a palestra, na 1ª Conferência Nacional de Áreas Contaminadas no Brasil, em 18 de maio de 2005, na Câmara dos Deputados, defendendo a utilização da arbitragem como meio necessário também para a composição de conflitos sobre direitos indisponíveis,
11.out.2005
Viver é uma ousadia, quando se tem limitações
Com tantos desencantos, dentro e fora de cada um de nós, incendiados com a voracidade dos mais requintados piromaníacos pela imprensa sequiosa de espalhar descrença, perdemos a confiança em nós mesmos. E, isso ocorrendo, deixamos de viver com mais coragem. Logo, a falta de confiança nos constrange a ter medo de agir, de cometer erros, de sermos julgados, de amarmos e de sermos amados.
11.out.2005
Pelo fim dos contratos de publicidade governamental
Os eventos verificados ao longo dos últimos meses evidenciaram algo que era intuído por todos os especialistas em licitação e contratação administrativa. Ficou evidenciado o enorme potencial lesivo dos contratos administrativos de publicidade
11.out.2005
Procuração adjudicia com poderes especiais questôes práticas
Ao iniciar o exercício da profissão de advogado, dá-se o primeiro passo, com a elaboração da procuração, instrumento do mandato, a ser conferido pela parte que será representada em juízo.
11.out.2005
Da prescrição e da preclusão
O homem nunca conseguiu e a quem diga que nunca conseguirá, transcender o tempo. O Homem envelhece, as coisas deterioram. Na célebre frase do civilista Lopes Oliveira encontramos que "o tempo não espera por ninguém. Ontem é história. O amanhã é um mistério. O hoje é uma dádiva. Por isso é chamado de presente" (J.M. Leoni Lopes de Oliveira-Direito Civil- Teoria Geral do Direito Civil, vol.II Editora Lumem Júris. Rio de Janeiro, 1999, p.1014).
11.out.2005
A ausência de notificação prévia em ação de improbidade administrativa gera nulidade relativa
1. A Lei n° 8.429/92, que dispõe sobre as sanções decorrentes dos atos de improbidade administrativa, sofreu significativas alterações pela Medida Provisória n° 2.225-45, de 2001, em especial no que se refere ao rito das ações judiciais de improbidade administrativa.
11.out.2005
Pedido de alimentos dos netos aos avós
O tema alimentos sempre foi alvo de inúmeras discussões e escrita de livros doutrinários, dada sua forte conexão com o direito à vida e sua relação com a família, conforme preceitua o art. 5º, "caput" da Constituição Federal Brasileira. A obrigação alimentar advinda do parentesco é mais polêmica, tanto no embate doutrinário, quanto no jurisprudencial.
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