29.abr.2005
29.abr.2005
Honorários de sucumbência devidos pela Fazenda Pública
Não obstante os §§ 3.º e 4.º do art. 20 do CPC datem de 1973 , a discussão sobre seu significado é questão das mais atuais, notadamente no que diz respeito aos honorários advocatícios de sucumbência devidos pela Fazenda Pública.
29.abr.2005
Os tributos impostos
Há alguns dias escrevi que nós, brasileiros, fomos objeto de um 171 (como se diz no jargão jurídico) praticado pelos nossos "representantes" [sic], e deles nos tornamos escravos. É preciso fazer alguma coisa para acabar com essa ditadura fiscal que estamos sofrendo.
28.abr.2005
Lei 11.106/2005: novas modificações ao Código Penal Brasileiro. (III)
Conforme o art. 3º da Lei 11.106/2005, o Capítulo V do Título VI (Dos crimes contra os costumes), da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passou a vigorar com o seguinte título: "Do lenocínio e do tráfico de pessoas".
28.abr.2005
Inconfidência Mineira
Neste mês em que se homenageiam os heróis da Inconfidência Mineira, mais especificamente o Tiradentes, é interessante lembrar alguns fatos ocorridos na ocasião e que, apesar de estarem documentados no processo que levou à condenação dos inconfidentes, apagaram-se da história.
28.abr.2005
Flanelinhas
Os inimigos da reforma trabalhista deveriam procurar conhecer aspectos aberrantes dessa legislação envelhecida e vítima de antiga conduta populista dos poderes Executivo e Legislativo.
28.abr.2005
Protocolo de Madri: uma oportunidade para o Brasil
Muito já se falou e escreveu a respeito do Protocolo de Madri e suas vantagens e desvantagens para o Brasil.
27.abr.2005
O julgamento do caso da antecipação de parto de feto anencefálico pelo Supremo Tribunal Federal
Em meados de 2004 ingressou no Supremo Tribunal Federal uma das ações mais polêmicas em âmbito nacional no tocante aos direitos fundamentais. Trata-se da ADPF nº 54, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde - CNTS.
27.abr.2005
Lei 11.106/2005: novas modificações ao Código Penal Brasileiro. (II)
Com o nomem criminis de posse sexual mediante fraude, na redação antiga o art. 215 do Código Penal punia a conduta de: "Ter conjunção carnal com mulher honesta, mediante fraude" (coloquei o itálico).
27.abr.2005
A multa como sanção ao descumprimento da obrigação jurídica tributária
As normas jurídicas podem ser impositivas ou sancionatórias, também chamadas de endonormas e perinormas, por Carlos Cossio. Ambas possuem a mesma estrutura estática, sendo compostas por um antecedente e um conseqüente.
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