1.abr.2005
1.abr.2005
O ITR e as áreas não tributáveis
O imposto instituído pela Lei 9.393/96, denominado Imposto Territorial Rural, tem como fato gerador à propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da área urbana do município, conforme art. 4º da referida Lei.
31.mar.2005
Competência da Justiça Comum Estadual para julgamento de ação de indenização por acidente
Na manhã do dia 10 de março de 2005, menos de 12 horas após a decisão do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004, continua competindo à Justiça Comum Estadual o julgamento das ações de indenização por acidente do trabalho
31.mar.2005
Os reflexos do Golpe de 64 na política, economia e sociedade atual
Tempos sombrios aqueles representaram para o nosso país. Foram vinte e um anos em que o povo brasileiro agia de forma vinculada e artificial.
31.mar.2005
O futuro e a muralha dos impostos
Ao expressar, mais uma vez, seu otimismo em relação ao futuro, prevendo que o Brasil estará seguramente no bloco dos ricos em menos de duas décadas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva certamente imagina a necessidade de fazermos, já, uma reforma tributária em profundidade, sem a qual sua expectativa não terá nenhuma condição de prosperar.
31.mar.2005
As relações médico-paciente à luz do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor
A aplicabilidade do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor às relações médico-paciente reputa-se tema objeto de debates na doutrina e na jurisprudência, mormente por se tratar o médico de profissional liberal, que, em tese, não é alcançado pelo CDC.
30.mar.2005
Juros Bancários X CDC
Recente julgado do Pretório Gaúcho (Apelação Cível n.º 70010388247) versando sobre contrato bancário decidiu ser aplicável a essa espécie de pacto o Código de Defesa do Consumidor, inclusive destacando a Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, a qual tem a seguinte redação: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".
30.mar.2005
A nova redação dos enunciados 214 e 353 do TST
O Enunciado 214 previa que as decisões interlocutórias ensejavam recurso imediato quando "suscetíveis de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal ou na hipótese de acolhimento de exceção de incompetência, com a remessa dos autos para o Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante disposto no art. 799, parágrafo 2o., da CLT".
30.mar.2005
Lei de Inovação e o Fomento das Novas Tecnologias
A Lei 10.973, publicada em dezembro de 2004, chamada de Lei de Inovação, foi criada com o intuito de incentivar a inovação e a pesquisa científica e tecnológica em empresas privadas em parceria com órgãos públicos, estabelecendo assim, regras para integração entre universidades, institutos de pesquisa públicos e privados, pesquisadores, centros de pesquisa, dentre outros órgãos ligados à tecnologia e inovação.
29.mar.2005
Eutanásia e a Ortotanásia no anteprojeto de Código Penal Brasileiro
Algumas tribos antigas e selvagens denominavam morte branca a obrigação "sagrada" que o filho tinha para com o pai velho e doente, de fazer-lhe "adormecer suave e definitivamente."
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