5.abr.2005
5.abr.2005
Novas regras relativas ao Mercado de Câmbio
No último mês de março, o Banco Central do Brasil publicou a Resolução 3.265 de 4/3/05 e a Circular 3.280 de 9/3/05 que introduziram uma série de medidas que alteram e, em alguns casos, simplificam o funcionamento do mercado de câmbio brasileiro.
5.abr.2005
Futebol, arte e direito de arena
Parece ser compreensível que o país do futebol tenha criado um direito peculiar para a proteção dos atletas. Refiro-me ao direito de arena, estranhamente previsto, pela primeira vez, na Lei de Direitos Autorais de 1973 ( Lei n.° 5988, de 14.12) entre os direitos conexos, os que se referem a artistas, intérpretes e executantes.
5.abr.2005
Desenvolvimento sustentável
Salutarmente, a conscientização de que o capitalismo desenfreado ou, antes, o socialismo predatório, cada vez mais contribuem para o desflorestamento do mundo nas poucas áreas que ainda subsistem, na poluição intermitente de rios, lagos e oceanos, e na atmosfera que já está sobrecarregada de poluentes: o resultado desse despautério é que estamos vendo e sentindo inúmeros problemas ambientais, que têm afetado todos os seres vivos do Planeta Terra.
4.abr.2005
O parcelamento do débito fiscal e a denúncia espontânea
Nos casos de denúncia espontânea, acompanhada do pagamento integral do tributo e dos juros de mora, são unânimes, tanto a doutrina como a jurisprudência, em entender que inexiste a incidência da multa de mora.
4.abr.2005
Breves notas sobre o julgamento do STF na ADIN 3273
Assistimos estarrecidos, estupefatos e inermes a mais uma nefanda e deletéria investida do voraz e avassalador capitalismo neoliberal globalizante.
4.abr.2005
Eutanásia, ortotanásia e distanásia: breves considerações a partir do biodireito brasileiro
Tema milenar, a eutanásia e outras expressões correlatas voltam a ocupar o debate atual sobre os limites do poder humano sobre o próprio processo de morte.
4.abr.2005
O plano nacional de combate à pirataria
No momento da criação do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual ("Conselho"), ocorrida ano passado, por meio do Decreto no 5.244/2004, muito se especulou acerca de sua efetividade.
1.abr.2005
Bingo - Atividade Lícita
Outro dia afirmamos que a ferocidade de alguns órgãos, principalmente do Ministério Público, tem admitido como ilegal a atividade comercial do bingo, que é taxada de prejudicial porque, segundo sustentam, é jogo de azar, servindo para lavagem de dinheiro, sonegação de impostos, permitindo o narcotráfico e configurando-se assim em contravenção penal.
1.abr.2005
O CDC e os Bancos
Efetivamente, parte da vida do consumidor está nas mãos dos bancos, porque estes administram compulsoriamente tudo o que recebemos e que pagamos. Os bancos intermedeiam nossas ações para chegarmos à farmácia, ao hospital, ao hotel, ao restaurante, ao supermercado, ao cinema, às viagens, etc.
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