18.fev.2005
18.fev.2005
O programa brasileiro de Parcerias Público-Privadas
A expressão "Parceria Público-Privada" é a tradução para o português do termo original em inglês "Public Private Partnership" e ficou internacionalmente conhecida pela sigla PPP.
18.fev.2005
A adoção de uma cláusula social nos tratados da OMC
Atualmente encarado como um dos temas mais controversos nas negociações da Organização Mundial do Comércio - OMC, a adoção de uma cláusula social em seus tratados reflete o quanto o fenômeno chamado de globalização e o comércio internacional transformaram o mundo.
17.fev.2005
ICMS Importação - Adoção do pagamento proporcional do ICMS no Regime de Admissão Temporária
O Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária é o que permite a importação de bens que devam permanecer no Brasil durante um prazo fixado, com suspensão total ou parcial do pagamento dos tributos incidentes nesta operação, dependendo da destinação a ser dada ao bem importado e/ou do tempo de permanência.
17.fev.2005
Delegação Tributária
Registra o Informativo STF nº 374 - 13 a 17/12/2004, que o Supremo Tribunal Federal concluiu julgamento de recurso extraordinário em que se discutia a constitucionalidade do art. 1º do Decreto-lei 1.724/79, que autoriza o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar, reduzir ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1º e 5º do Decreto-lei 491/69 (v. Informativos 356 e 367).
17.fev.2005
Nova estrutura para o País
Durante décadas, até a queda da União Soviética nos anos oitenta, era glamouroso ser comunista ou simplesmente um simpatizante.
17.fev.2005
As ilegais restrições ao desembaraço aduaneiro e importações realizadas por empresas
A Secretaria da Receita Federal fez publicar, no Diário Oficial da União de 23.10.2002, a Instrução Normativa n. 228 (de 21.10.2002), que "dispõe sobre procedimento especial de verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas" (como consta de seu preâmbulo).
16.fev.2005
O Estado de São Paulo está pronto para implementar as PPPs?
O Estado de São Paulo tem se destacado historicamente como o responsável pela maior parcela de participação no PIB nacional.
16.fev.2005
Portaria regulamenta quitação de débitos com o INSS através de dação em pagamento
Foi publicada no dia 17/01 a Portaria MPS nº 25 do Ministro da Previdência Social que estabelece os critérios e procedimentos necessários para a quitação dos débitos proveniente da contribuição previdenciária, contribuição da empresa ou contribuição do segurado através do instituto da dação em pagamento, estabelecidas em lei
16.fev.2005
A súmula vinculante e a blindagem da jurisprudência
Uma das inovações trazidas pela Emenda Constitucional 45 é a súmula vinculante, restrita, entretanto, àquelas futuramente aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal (novo artigo 103-A da CF), e às já existentes, desde que confirmadas por dois terços de seus integrantes (artigo 7o. da EC 45).
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