4.jan.2005
4.jan.2005
Ato Declaratório Interpretativo n° 27/2004
Foi publicado, na última quinta-feira (23/12), o Ato Declaratório Interpretativo n° 27 do Secretário da Receita Federal, que trata sobre a aplicação dos dispositivos da Convenção Brasil-Espanha, destinada a evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em relação ao Imposto sobre a Renda.
3.jan.2005
As recentes ações governamentais no combate à pirataria
A pirataria pode ser resumida como a fabricação, oferecimento e comercialização de produtos e serviços com violação a direitos de Propriedade Intelectual, conceito este que abrange tanto os direitos de Propriedade Industrial quanto os Direitos Autorais.
3.jan.2005
A obrigação do médico na cirurgia plástica
O recente incremento do número de especialidades médicas, em especial diante do forte aparato tecnológico que as auxilia, fez surgir, no seio da sociedade, a idéia falaciosa de que em muitos ramos da Medicina o sucesso do diagnóstico ou do tratamento de eventual afecção dependeria, para ser alcançado, apenas do normal conhecimento teórico e da experiência auferida pelo médico, ínsitas ao seu título de doutor.
29.dez.2004
Consolidação das normas disciplinadoras da DCTF
Na quarta-feira (22/12) antes do natal foi publicada a Instrução Normativa SRF n° 482, que consolidou e implementou novas normas disciplinadoras para o preenchimento da DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais.
23.dez.2004
Segurança jurídica e a instituição das Parcerias Público-Privadas
O Senado e Câmara Federal aprovaram o texto normativo que institui as PPPs, cuja principal função reguladora é complementar o atual marco legal sobre licitação e contração pública e atrair investimentos privados para obras de infra-estrutura essenciais ao Estado brasileiro
22.dez.2004
Expurgando a questão dos expurgos
Convenhamos que, para propor ação, qualquer pessoa, nos termos do artigo 3º do CPC, deve demonstrar interesse e legitimidade processuais. E que, para se iniciar uma cobrança, é indispensável à constituição de um título, judicial ou extrajudicial, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade.
21.dez.2004
A negociação e mediação para a PRÁTICA recuperação de Empresas - uma tendência mundial
Cada vez mais tem se ouvido falar no crescimento da mediação e negociação como meios alternativos na solução de pendências, sejam elas de quaisquer esferas, visando sempre compor as partes e, na maioria das vezes, prosseguir o negócio produtivamente.
21.dez.2004
A isenção da Cofins nas sociedades profissionais
Há muito vimos acompanhando a acirrada polêmica gerada pela edição da Lei 9.430/96 que, entre outras disposições, revogou a isenção da COFINS anteriormente concedida pela Lei Complementar 70/91 às sociedades "uniprofissionais", como é o caso da sociedade de advogados e daquelas formadas, exclusivamente, por profissionais cujo exercício de suas atividades é objeto de regulamentação por lei específica.
21.dez.2004
O uso de bens públicos estaduais por concessionárias de energia elétrica
Trata o presente da discussão acerca da vigência ou não de norma que assegura às empresas concessionárias do serviço público de transmissão e distribuição de energia elétrica o uso gratuito dos terrenos lindeiros às rodovias e ferrovias estaduais (faixas de domínio e terrenos de domínio público adjacente) para neles instalar suas redes.
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