19.out.2004
19.out.2004
A prescrição e os títulos de crédito em face do novo Código Civil
Tratar de títulos de crédito sempre foi tarefa árdua por conta da profusão de leis especiais sobre o tema. O Título VIII do Livro I da Parte Especial do novo Código Civil reacendeu a discussão em torno do assunto; um de seus pontos sensíveis envolve a aplicação dos incisos IV e VIII do §3º do artigo 206 à cobrança de títulos de crédito.
18.out.2004
Limites territoriais da eficácia das decisões no processo coletivo
Duas regras atinentes ao processo coletivo instituídas mediante medida provisória, quando essa espécie legislativa ainda podia versar sobre direito processual, têm suscitado dúvidas e dificuldades interpretativas e, em alguma medida, afetado o adequado emprego das ações coletivas.
18.out.2004
Comentários às propostas de modificação do CPC - PL nº 134/04
O PL nº 134/04 dá ao juiz de primeiro grau mais poderes para controlar a qualidade das petições iniciais.
18.out.2004
O papel da OAB comparado à ABA na fiscalização dos cursos de Direito
Notadamente, o assunto em evidência no universo do Direito é a qualidade do ensino superior deste ramo no país. Muito se tem falado sobre o índice de reprovação nas provas da OAB e a proliferação indiscriminada dos Cursos Jurídicos no Brasil.
15.out.2004
A inversão do ônus da prova sob a ótica do fornecedor
A Lei n. 8.078/90 adotou vários mecanismos destinados à defesa dos interesses do consumidor, a parte mais frágil e vulnerável da relação de consumo, com o intuito de equilibrar a posição contratual, colocando-o em pé de igualdade perante o fornecedor.
15.out.2004
Ministro Jobim e o Judiciário
O conhecido professor de Direito Constitucional Paulo Bonavides (Ciência Política, 1983) ensina que o poder somente será legítimo quando conseguir a aceitação na vida social por ele disciplinada. Assim, governantes, legisladores e juízes exercerão o poder legitimamente quando respaldados pela aceitação geral dos cidadãos.
15.out.2004
Comentários às propostas de modificação do CPC - PL nº 133/04
O PL nº 133/04 estabelece juros progressivos para quem apresentar recursos, pretendendo postergar decisão judicial.
14.out.2004
Créditos de contribuição social sobre o lucro, PIS e COFINS
No último dia 1º de outubro, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 219, possibilitando às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, inclusive as optantes pelo pagamento mensal por estimativa, o aproveitamento de créditos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.
14.out.2004
Responsabilidade civil do transportador
Recentemente, ou seja, em 15/6/2004, o Superior Tribunal de Justiça tomou conhecimento de feito que tem como objeto a responsabilidade das empresas transportadoras.
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