6.nov.2007
6.nov.2007
Incentivos fiscais à pesquisa e inovação tecnológica
Este informativo tem por objetivo alertar o empresariado para o fato de que desde o ano de 2005 foram instituídos benefícios fiscais para dar cumprimento a prevista Lei Federal nº. 10.973/04, especificamente em seu artigo n°. 28 que dispõe:
6.nov.2007
Marketing com potência cem vezes maior
Há um tempo atrás, foi realizada uma pesquisa com pacientes de hospital e 100% das pessoas entrevistadas disseram que é relevante o aprendizado e a humanização da atenção à saúde. Desse total, 92% explicaram que ocorreram alterações positivas no ambiente, enquanto 4% sentiram alterações negativas e nenhuma alteração foi registrada pelo mesmo percentual.
6.nov.2007
Abatimento do IPTU com os créditos de ISS gerados pela NF-e em SP
Em meio à criação de inúmeras medidas tendentes à substituição das obrigações acessórias formalizadas em papel por meios eletrônicos, o Município de São Paulo instituiu, por meio da Lei nº. 14.097/05, a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e.
6.nov.2007
Crimes hediondos anteriores à Lei n°. 11.464/2007: progressão de regime após o cumprimento de um sexto da pena
No nosso livro Direito penal - PG, v. 2 (L.F. Gomes e A. García-Pablos de Molina, São Paulo: RT, 2007, p. 855) sustentamos a tese de que a progressão de regime nos crimes hediondos ocorridos até o dia 28.3.07 deve seguir o regime da LEP (art. n°. 112), que exigia um sexto da pena para esse efeito.
5.nov.2007
A renúncia de Cunha Lima
Diz a imprensa do dia 1° de novembro que o deputado Ronaldo Cunha Lima renunciou ao mandato para adiar seu julgamento. Com a renúncia perde o foro privilegiado e o julgamento passará à primeira instância. O ministro do STF que funcionava como relator considerou o caso como um "escárnio" com a Justiça em geral e com o STF, em particular.
5.nov.2007
Arquivamento de Ato de Incorporação nas Juntas Comerciais - Exigência de Certidão Expedida pela Receita Previdenciária com Finalidade Específica de Baixa
A incorporação de empresas em nosso País envolve uma seqüência de atos e registros em órgãos públicos, a fim de dar publicidade à extinção da empresa incorporada e também conferir transparência à sucessão de todo o ativo e passivo pela incorporadora.
5.nov.2007
Esboço de uma teoria para dar, ao advogado, relevo na sociedade contemporânea: institucionalização da Sociedade Unipessoal como nova maneira de empreender
- O Código Civil italiano de 1.942, louvado por todos como uma obra avançada para a época em que foi promulgado, disciplinou a sociedade, em larga parte, do Título V, do Livro V. Inicia com uma definição que abarca os limites gerais daquela fattispecie. Essa definição pode-se encontrar no texto do artigo n°. 2.247, do Código Civil Italiano. Em suma, é um contrato plurilateral com comunhão de escopo, ou seja, contrato com duas ou mais partes, no qual as prestações de qualquer delas são dirigidas a um escopo comum.
5.nov.2007
Programa de estímulo à Cidadania Fiscal
Todo comerciante é obrigado a emitir nota fiscal quando vende uma mercadoria. Todavia, quando o adquirente é um consumidor final, em muitos casos, a nota deixa de ser emitida porque o próprio adquirente não a exige. Por conseguinte, a falta de emissão da nota fiscal acarreta a perda de receita para o Estado. Diante disso, acompanhando a ação de outros Estados e com o objetivo de incentivar os consumidores a exigir a emissão e a entrega da nota fiscal, diminuindo a sonegação, o Estado de São Paulo criou o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo e o projeto da Nota Fiscal Paulista.
5.nov.2007
O caso do crédito de imposto brasileiro sobre juros pagos a investidores franceses
Muitos brasileiros não sabem, mas uma grande discussão envolvendo o Brasil tem se destacado e dividido opiniões no meio jurídico francês desde 2006. Trata-se da aplicação do crédito de imposto referente a certos juros brasileiros, previsto no tratado internacional para evitar a dupla tributação entre Brasil e França.
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