15.abr.2004
15.abr.2004
O prazo de disponibilização de peças de reposição no CDC
Desde 08 de Julho de 2003, tramita silenciosamente na Câmara dos Deputados um projeto de lei que trata de tema de bastante repercussão sobre as atividades empresariais brasileiras. Trata-se do Projeto de Lei nº 1.437/2003, de autoria do Deputado Wilson Santos (PSDB-MT), que altera o art. 32, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
15.abr.2004
Procedimento investigatório realizado pelo Ministério Público e o devido processo penal
A Constituição Federal de 1988 ampliou substancialmente as atribuições do Ministério Público, conferindo-lhe a condição de defensor da sociedade, legitimando-o a promover o inquérito civil e a ajuizar a ação civil pública, recepcionando o art. 8º da Lei de Ação Civil Pública.
14.abr.2004
Os reflexos da guerra fiscal entre Estados no direito concorrencial
No dia 31 de dezembro, foi publicado no Diário Oficial o texto da chamada "primeira etapa da reforma tributária". Um dos temas mais controvertidos é a guerra fiscal: o texto final extinguiu o prazo fixado pela Câmara dos Deputados (incentivos até 30 de setembro de 2003, prorrogados por até onze anos), permitindo que a guerra fiscal ocorra até a promulgação definitiva da emenda constitucional.
14.abr.2004
Os riscos que ameaçam o futuro da arbitragem no Brasil
Até pouco tempo falava-se que a maior dificuldade da prática da arbitragem em nosso País estava na mente dos advogados. Para dirimir um conflito empresarial com as duas partes em boa fé, a arbitragem sempre foi o mecanismo óbvio. Todavia, alguns advogados de empresas não queriam adotar esse procedimento, temendo que os interesses de seus clientes não pudessem ser adequadamente protegidos, pelas mais diversas razões.
14.abr.2004
A harmonização da Legislação Tributária e o Estado do Bem Estar Social
Se há um fato, pelo qual me convenço mais e mais e a cada dia, é o de que o fenômeno da globalização trará ao Brasil mais benefícios do que malefícios. Peguemos o famigerado caso da reforma tributária como exemplo. Atualmente não há como, do ponto de vista da eficiência da economia internacional, importar e exportar produtos e serviços, se o sistema tributário internacional não estiver, em alguns anos, em certa harmonia.
13.abr.2004
Assembléia Geral Ordinária - Procedimentos em Sociedades Anônimas e Sociedades Limitadas
É obrigatória a realização anual da Assembléia Geral Ordinária, nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social, para a deliberação sobre matérias específicas, a saber: (i) apreciação das contas e demonstrações financeiras; (ii) deliberação sobre a destinação do lucro com a fixação dos dividendos a serem distribuídos; e (iii) nomeação de administradores e membros do Conselho Fiscal, quando for o caso.
13.abr.2004
Novos critérios para fixação do número de vereadores
O STF, julgando Recurso Extraordinário n. 197.917, declarou a inconstitucionalidade do artigo 6° da Lei Orgânica de Mira Estrela, que fixava em 11 o número de vereadores daquele Município. Por maioria de votos, entendeu o Pretório Excelso que seria inconstitucional o aludido artigo da LOM na medida em que não estaria sendo observada a proporcionalidade entre o número de vereadores (11) e o número de habitantes daquele Município (2.651), conforme seria de rigor em razão do artigo 29, VI, da Constituição Federal vigente.
12.abr.2004
Direito real de habitação
Antes de adentrarmos às questões de mérito, é de curial importância destacar que o direito real de habilitação representa a garantia para o cônjuge ou companheiro sobrevivente, de que com o falecimento do seu consorte, poderá continuar residindo gratuitamente no imóvel onde com o mesmo coabitava.
12.abr.2004
O pedido de restituição no Projeto de Lei de Recuperação de Empresas
Em 07/04/2004, veiculou-se notícia na Gazeta Mercantil (p. A-7) informando que, no Senado, regra que já fora aprovada na Câmara dos Deputados, e que poderia inviabilizar a recuperação de empresa, foi modificada. E essa regra refere-se à proibição de os credores retirarem bens alienados de dentro de empresas em processo de recuperação.
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