12.nov.2007
9.nov.2007
Empresas familiares são mais lucrativas
Uma recente matéria publicada em uma revista de grande circulação apontou que as empresas familiares são as mais lucrativas, indo contra a teoria de que toda organização para crescer e se perpetuar tem de profissionalizar a sua direção, passando os seus proprietários a ser meramente acionistas daquilo que os próprios, ou seus herdeiros, têm direito.
9.nov.2007
Sociedade entre cônjuges
A sociedade entre marido e mulher não era contemplada no Código Civil de 1916, passando a ser regulada no atual em um único artigo. Desde que o novo código entrou em vigor, muita discussão já foi travada em torno deste assunto.
9.nov.2007
Autonomia Constitucional dos Juizados Especiais (Final)
A sugestão do Desembargador Leonardo Lustosa, junto ao Colégio de Corregedores - Gerais da Justiça dos Estados é o encaminhamento ao Congresso Nacional da proposta para criação de órgão jurisdicional específico, no âmbito dos tribunais estaduais de Justiça, com competência para o processo e o julgamento das matérias referidas na Lei nº. 9.099/95, através de emenda constitucional para dar nova redação ao art. n°. 92 da Constituição Federal. A idéia visa, em síntese, a criação de um novo órgão jurisdicional em nível da lei fundamental.
8.nov.2007
A averbação e a fraude de execução na Reforma do CPC (art. n°. 615-A)
A reforma promovida pela Lei n°. 11.382, de 6.12.2006, alterou importantes aspectos da execução civil. Uma das mais significativas reformas é aquela que consta no art. n°. 615-A do Código de Processo Civil (CPC), segundo a qual, no momento do início de uma ação de execução ou da fase de execução, se tratar de título judicial1, o credor poderá obter uma certidão comprobatória do início da ação e, com isso, providenciar o registro ou a averbação dessa informação nos cartórios de registros de imóveis e nos órgãos encarregados do registro de veículos.
8.nov.2007
O exercício de advocacia e a investigação policial
O Inquérito Policial é um procedimento que, embora não obrigatório, se mostra cada vez mais imprescindível para que inocentes não sejam processados injustamente e para que culpados sejam processados criminalmente com mais subsídios. Tem como características marcantes, entre outras, a ausência do princípio do contraditório e o sigilo das investigações.
8.nov.2007
Dano moral e contemporaneidade
Muito vem se falando, sobretudo negativamente, da tendência crescente de reparações consideráveis de danos morais. Incomoda a muitos juristas e profissionais do Direito a desproporção entre o dano moral (que por definição é insubmisso aos parâmetros financeiros) e as respectivas indenizações
7.nov.2007
Projeto de alteração da Lei de Licitações
O Presidente da República encaminhou Projeto de Lei visando alterar a Lei n°. 8.666/93 que trata das Licitações e contratos administrativos no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
7.nov.2007
A aplicação da multa do artigo n°. 475-J do CPC ao Processo do Trabalho
Entre as inúmeras alterações ocorridas recentemente no Código de Processo Civil, uma delas vem sendo tema de grande discussão entre os operadores do direito: a aplicação da multa do artigo n°. 475-J do referido diploma processual na seara trabalhista.
7.nov.2007
ICMS ou não na importação de aeronaves?
Vem de longa data a discussão envolvendo a exigência do ICMS nas importações realizadas com suporte em contratos de arrendamento mercantil ou operacional. É farta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a impossibilidade de incidência do ICMS em tais hipóteses, já que não há transferência de titularidade do bem. E tal conclusão foi aplicada tanto aos casos de arrendamentos dentro do território nacional como às entradas de mercadorias estrangeiras em virtude de arrendamento internacional.
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