4.mai.2004
3.mai.2004
Penhora on line na Execução Fiscal
A penhora on line começa a ser utilizada também pela Justiça do Estado de São Paulo nas Varas de Fazenda Pública, como meio de bloquear as contas bancárias de contribuintes em débito com o Fisco Estadual.
3.mai.2004
Modelo institucional do setor elétrico
Em 15 de março de 2004, verificou-se a conversão das Medidas Provisórias nos 144 e 145 nas Leis nos 10.847 e 10.848, estabelecendo as diretrizes para a regulamentação do Setor Elétrico brasileiro. A despeito da extensão dos debates (e embates) havidos no curso dos últimos meses, não há que se falar em um "modelo" institucional propriamente dito pois inexiste, por ora, um conjunto harmônico de regras e princípios a regular a maioria dos aspectos estruturais do setor elétrico.
30.abr.2004
Reforma do CPP: principais inovações referentes ao interrogatório do acusado
A Lei 10.792, de 1º de dezembro de 2003, introduziu alterações na Lei de Execução Penal (LEP) e no Código de Processo Penal. Quanto a este último, as mudanças ocorreram no capítulo referente ao interrogatório (arts. 185 a 196), na defesa técnica (art. 261) e na citação do réu preso (art. 360).
30.abr.2004
Inspeção veicular e terceirização
Tema interessante, que tem com freqüência sido alvo da curiosidade dos Administrativistas, diz respeito à possibilidade de execução, de forma terceirizada, dos trabalhos de vistoria e inspeção de veículos usados. De logo cabe assinalar que a inspeção veicular constitui a avaliação técnica periódica das condições de segurança e funcionamento dos veículos automotores (automóveis, ônibus, caminhões etc), com o objetivo de reduzir o elevadíssimo número de acidentes - um dos maiores do mundo - que levam ao óbito, no país, milhares de pessoas por ano.
30.abr.2004
Inovação no sistema de identificação e descrição de imóveis rurais
A Lei nº 10.267 de 28 de agosto de 2001 e o Decreto nº 4.449 de 30 de outubro de 2002 que a regulamentou introduziram significativas alterações ao sistema de identificação e descrição de imóveis rurais no Brasil, consistindo em divisor de águas na organização registrária brasileira, com efeitos que serão cada vez mais sentidos na sociedade.
29.abr.2004
A experiência das parcerias público-privadas no Reino Unido
As estruturas conhecidas como "parcerias público-privadas" ("PPP") têm se destacado nos últimos anos como uma das principais formas de financiamento em projetos de infra-estrutura. Tais estruturas apresentam vantagens significativas quando comparadas com os mecanismos tradicionais de financiamento do governo, ou seja, arrecadação mediante tributos e empréstimos.
29.abr.2004
A nova política industrial e o desenvolvimento de tecnologia no Brasil
Em 31 de março acompanhamos, com entusiasmo, o lançamento da Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior (PITCE) pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Trata-se de um pacote com medidas e diretrizes para médio e longo prazos, e tem por objetivo incrementar as atividades da indústria nacional e do comércio exterior a partir da remoção de barreiras burocráticas e do melhor aproveitamento dos recursos financeiros, estruturais e humanos disponíveis.
28.abr.2004
Do acordo de extradição entre os estados partes do MERCOSUL
Em 2 de fevereiro de 2004, foi publicado o Decreto nº 4.975, de 30 de janeiro do mesmo ano, determinando a execução e o cumprimento do Acordo de Extradição firmado no Rio de Janeiro, em dezembro de 1998, entre os Estados Partes do Mercosul (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai).
28.abr.2004
PIS, COFINS e IPI - Forma de tributação das empresas optantes pelo Simples
A Superintendência Regional da Receita Federal da 6ª Região Fiscal (MG), em processos de solução de consultas, proferiu entendimentos diferentes em relação à sujeição das empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) ao pagamento da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), bem como do IPI incidentes sobre a importação de bens e serviços.
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