14.nov.2007
14.nov.2007
Novo Código Civil e algumas repercussões penais
Dentre tantas alterações que gerou o novo Código Civil, não há dúvida que o novo parâmetro etário para fins civis (dezoito anos - art. 5º) nos levou a repensar vários institutos (e dispositivos legais) no âmbito criminal. O assunto requer uma série de ponderações e observações.
13.nov.2007
Planejamento Sucessório e Societário em empresas familiares
Durante longo período, quase todas as empresas familiares no Brasil estiveram organizadas e foram geridas de maneira muito semelhante: adotavam o tipo jurídico de sociedades limitadas, tendo por sócios os fundadores da sociedade - muitas vezes irmãos - e eventualmente seus cônjuges.
13.nov.2007
Quando se é isento é que se paga o Imposto
Imagine-se um contribuinte de ICMS que decide renunciar à isenção a qual tem direito para passar a recolher normalmente o imposto quando das saídas de mercadoria de seu estabelecimento. Essa situação pode surpreender, numa primeira análise, alguns juristas e empresários brasileiros. Mas a opção pela tributação não só existe como, de fato, é exercida em diversos países no tocante ao imposto sobre valor agregado. O Brasil, por outro lado, não prevê essa opção quando se fala em isenção de ICMS. Deveria. Veja-se porque.
13.nov.2007
Cross-Examination e a simplificação das audiências
Uma das propostas de reforma setorial do Código de Processo Penal, apresentada por grupo de especialistas sob a coordenação da Professora Ada Pellegrini Grinover (Projeto de Lei nº. 4.205/2001), trata das disposições relativas às provas. E entre estas, a prova testemunhal.
13.nov.2007
Estatuto do Idoso
A política pública de atenção ao idoso é marcada inicialmente pelo conceito de Seguridade Social, quando se deixa o assistencialismo puro para assegurar a cidadania integral; este novo entendimento foi introduzido pela Constituição de 1988, primeira a mostrar preocupação com a terceira idade. Os arts. n°. 229 e 230 tratam da obrigação conferida aos filhos de amparo ao pai na velhice, enfermidade ou carência, do direito de participação do idoso na comunidade e da gratuidade dos maiores de sessenta e cinco anos nos transportes coletivos urbanos.
13.nov.2007
Esboço de uma teoria para dar, ao advogado, relevo na Sociedade Contemporânea: Institucionalização da Sociedade Unipessoal como nova maneira de empreender
Ecoando legislação interna peninsular, que vinha desde o Decreto do Ministro da Indústria, do Comércio e do Artesanato, de 18.9.97, para adequar à disciplina comunitária os critérios de individualização da pequena e da média empresa, até a da 2003/361/CE, de 6.5.2003, que definiu a micro, a pequena e a média empresas, até os Regulamentos CE n° 363/2.004 e 363/2.004, de 25.2.2004, com a finalidade de adequação às definições antes ditas, e, internamente, na Itália com o decreto legislativo n° 123, de 31.3.98, concernente à racionalização das intervenções de apoio estatal às empresas e, não só in genere, mas, em especial, à pequena e à média empresas, como definidas, o Ministro das Atividades Produtivas decretou, em 18.4.2005, o novo regime que fornece as necessárias indicações para a determinação das dimensões das aziendas, para as finalidades de concessões de ajudas às atividades produtivas e que se aplicam também às empresas operantes em todos os setores produtivos (art. 1º), veio a luz.
12.nov.2007
Impossibilidade de utilização de processo criminal por crimes contra a organização do trabalho para pagamento de débitos trabalhistas
Não há como negar que a sociedade pós-moderna está a produzir um aparato tecnológico que diariamente se supera e operacionaliza relações de trabalho com velocidade cada vez maior e sem qualquer compromisso com regras de soberania, pelo contrário, ignorando, sem possibilidade de um real controle, todas as fronteiras nacionais.
12.nov.2007
Dispersão de controle traz novos significados ao acordo de acionistas entre minoritários
Durante os últimos 4 anos, o mercado de capitais brasileiro tem apresentado desempenho extremamente positivo com cento e três ofertas públicas primárias e noventa e cinco ofertas públicas secundárias de ações. Somente no primeiro semestre de 2007, vinte e sete companhias lançaram ações pela primeira vez na Bovespa.
12.nov.2007
As multas por descumprimento dos deveres instrumentais
A origem do vínculo obrigacional entre o Estado e os indivíduos, que permite àquele exigir destes o pagamento dos tributos, remonta ao nascimento e desenvolvimento da própria máquina estatal, como um ente soberano necessário à administração e promoção dos interesses coletivos.
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