23.mar.2004
23.mar.2004
Medida Provisória nº 164
Este trabalho tem por objetivo trazer as nossas considerações acerca das novas contribuições sociais, instituídas pelo governo federal, com a edição da Medida Provisória ("MP") nº 164.
22.mar.2004
Greve dos servidores
A greve de alguns servidores federais, como policiais, procuradores da Fazenda e advogados da União, demonstra uma certa crise de governabilidade no país. Sim, porque as reivindicações de agora já eram feitas pelos servidores desde o início do Governo Lula, e a greve apenas significa que os servidores não mais acreditam que o Governo vá cumpri-las espontaneamente.
22.mar.2004
A problemática trazida pela Emenda Constitucional 42/03
Anteriormente à Emenda Constitucional 42/03, a Constituição Federal estabelecia o princípio da anterioridade, disposto na alínea "b", do inc. III, do art. 150. Este princípio, como se sabe, veda a cobrança de impostos no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que os criou ou majorou.
22.mar.2004
Recuperação do indébito e reembolso de despesas
Por meio do Ato Declaratório Interpretativo nº 25, de 24 de dezembro de 2003, a Secretaria da Receita Federal - SRF, oficializou posicionamento acerca do tratamento tributário do indébito, esclarecendo que os valores restituídos a título de tributo pago indevidamente somente serão tributados pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e Contribuição Social Sobre o Lucro, se, em períodos anteriores, eles tiveres sido computados como despesa dedutível do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL.
19.mar.2004
Invasão do Iraque:"Um boi para não entrar, uma boiada para não sair?"
Pouco sei sobre a guerra. Possivelmente apenas o que a maioria sabe, o que a imprensa divulga, que certamente não esgota o assunto. As reais motivações, principalmente. Democracia? Petróleo? Armas químicas?
19.mar.2004
As corretoras de mercadorias
As corretoras de mercadorias estão sujeitas ao controle e à fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), bem como das bolsas de mercadorias e futuros das quais tiverem sido admitidas como membros, e também integram o sistema brasileiro de distribuição de valores mobiliários .
18.mar.2004
Reserva de vagas de emprego para minorias: uma obrigação do empregador
Tramita na Câmara dos Deputados, em Brasília, já há seis anos, um projeto de lei, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que fixa porcentagens de participação de negros, nos setores público e privado.
18.mar.2004
Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - prazos e multas
Em 3 de março corrente foi publicada a Instrução Normativa nº 400/04 que aprova o programa gerador e as respectivas instruções para preenchimento do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais "Dacon".
18.mar.2004
Parceria Público-Privada (PPP) x Lei de Licitações
Foi aprovado ontem, 17/3/04, na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2.546/03, que institui normas gerais para a licitação e a contratação, sob o regime designado Parceria Público-Privada (PPP), no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Tal projeto de lei foi subscrito pelos Ministros do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda.
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