17.mar.2004
17.mar.2004
Possibilidade de aplicação de regras dispostas em projeto de lei a caso concreto
Em 11/02/2004, o juiz Carlos Henrique Abrão, da 42.ª Vara Cível de São Paulo, determinou, em ação cautelar inominada, sem as restrições de sigilo processual, ajuizada em face da empresa Parmalat, em histórica decisão, várias medidas.
16.mar.2004
Da Inobservância ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal pela Lei Municipal nº 13.701/03
Em meados do ano passado foi promulgada a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 ("LC 116/03"), que promoveu alterações significativas no regime jurídico do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - "ISS", de competência municipal.
16.mar.2004
Incentivos fiscais à informática e automação
Os incentivos fiscais ao desenvolvimento e produção de bens e serviços de informática e automação foram implantados no início da década de 90 e recentemente sofreram algumas mudanças.
16.mar.2004
A guerra das cervejas e a "proteção" das idéias publicitárias
Um dos assuntos mais comentados desta semana foi mais um capítulo da disputa comercial conhecida como "guerra das cervejas", onde em disputa um mercado de 8,4 bilhões de litros que registra um consumo médio de 48 litros anuais per capita de cerveja.
15.mar.2004
O Valor Residual Garantido em contratos de arrendamento mercantil financeiro
Há anos são diversos os questionamentos acerca da legalidade da cobrança do valor residual garantido ("VRG") em contratos de arrendamento mercantil financeiro, que acabam por gerar dúvidas e incertezas no mercado.
15.mar.2004
A prescrição das reclamatórias de empregados rurais a partir da Emenda Constitucional nº 28/2000
Segundo regra geral constante nos artigos 511, § 2º e 581 § 2º da CLT para que reste definida a categoria a que pertence o empregado (rural ou urbano), verifica-se a atividade preponderante da empregadora.
12.mar.2004
Prova do sofrimento: Antídoto à industrialização dos danos morais
Na Justiça do Trabalho o tema relativo ao dano moral (a dor do espírito, da alma, o sofrimento em geral causado por atos ilícitos) é hoje tão corriqueiro quanto nas demais esferas do Judiciário. Precoce ainda é, entre nós, a discussão sobre a necessidade ou não de prova dos danos morais.
12.mar.2004
O registro das uniões de fato
Tem sido bastante divulgado pela mídia o recente Provimento da Corregedoria-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul (Provimento nº 06/2004 ) que, acrescentando um parágrafo único ao art. 215 da Consolidação Normativa Notarial e Registral (CNNR), permite o registro de documentos que comprovem o relacionamento afetivo entre duas pessoas, "independente da identidade ou oposição de sexo".
10.mar.2004
A Agência Brasileira De Inovação - Financiamentos governamentais às inovações tecnológicas
Criada em 24 de julho de 1967, a Financiadora de Estudos e Projetos ("FINEP") mantém-se ainda desconhecida para grande parte do empresariado. A FINEP, também denominada Agência Brasileira de Inovação, é empresa pública vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia ("MCT"), tendo como missão promover e financiar a inovação e a pesquisa científica e tecnológica em empresas, universidades, centros de pesquisa, governos e entidades do terceiro setor, mobilizando recursos financeiros e integrando instrumentos para o desenvolvimento econômico e social.
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