18.jul.2003
17.jul.2003
A Lei de Locações Prediais Urbanas frente ao nCC
Começa a ganhar força o debate sobre certas disposições da Lei de Locações Prediais Urbanas (nº 8.425 de 18.10.1991 - Lei de Locações) frente à vigência do Código Civil instituído pela Lei nº 10.406 de 10.1.2002 (NCC), que estariam conflitando com novos conceitos e alterações introduzidas por este diploma.
17.jul.2003
A incidência de juros e multas nos parcelamentos de débitos tributários
Os contribuintes que tenham, anteriormente à Lei Complementar 104/2001, firmado parcelamentos relativos ao pagamento de forma espontânea de tributos, poderão cogitar ingresso de medida judicial para a restituição do pagamento da multa de mora recolhida indevidamente.
16.jul.2003
Aspectos relevantes do dano moral
Atualmente, é pacifico o entendimento pela integral satisfação do dano moral puro, desatrelado do dano material, como forma de reconhecimento da ampla tutela à moral e à imagem das pessoas físicas e jurídicas, matéria inclusive recepcionada pela Constituição Federal de 1988.Todavia, sem sempre foi assim. O que houve foi uma evolução no entendimento jurisprudencial acerca do tema.
15.jul.2003
A nova arma no combate à pirataria - a Lei Nº 10.695, de 2.7.2003
Foi publicada, em 2/7/2003, a Lei nº 10.695, que altera o Código Penal e o Código de Processo Penal no que diz respeito aos crimes de violação de direito de autor e dos direitos conexos, sendo considerada como a nova arma para o combate à pirataria.
15.jul.2003
Taxa Selic para constranger defesa na Justiça do Trabalho
Uma maneira de coibir abusos do direito de defesa nos processos que tramitam perante a Justiça do Trabalho seria a adoção, por lei, da taxa selic como critério para juros de mora até o trânsito em julgado das condenações. Durante a execução das sentenças, taxa selic em dobro.
14.jul.2003
Responsabilidade civil profissional X danos morais e materiais sob o prisma do erro médico
Temos sentido que grande a desinformação entre os profissionais da área médica, tanto no sentido de ignorar o real alcance e a possibilidade de responsabilização como na de achar que com o avanço da matéria nos tribunais sua atividade será inviabilizada.
11.jul.2003
A técnica do "pirlimpimpim"
Todo esforço tendente a racionalizar a tutela jurisdicional é louvável. E na Administração da Justiça, desde a Constituição de 1988, o advogado é "indispensável" (art. 133). Todos os partícipes das relações processuais devem contribuir, não há dúvida. Mas a instrução normativa é arrogante e ilegal.
11.jul.2003
Enquanto a nova lei de falências não vem ...
Reformas legais, em tese, são feitas para facilitar a vida das pessoas - sejam físicas ou jurídicas. A demora de certos projetos para uma definição, contudo, acaba se convertendo em um novo fator de problemas. É o caso da nova Lei de Falências, discutida no Congresso sob a etiqueta do Projeto de Lei 4.376/93. Não é difícil imaginar o drama de empresários, credores e devedores, envolvidos com empresas em dificuldades financeiras.
10.jul.2003
O gato subiu no muro: estatização na Reforma da Previdência
Em 1º de julho de 2003, realizou-se no auditório do SESC São Paulo, na Avenida Paulista, um evento conduzido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social e pela sua Secretaria de Previdência Complementar, em comemoração ao início de funcionamento dos três primeiros planos de previdência complementar criados por instituidores: sindicados, conselhos de profissões regulamentadas, grandes associações, cooperativas, etc...
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